Com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, alguns setores da economia passaram a contar com regras específicas de incidência do IBS e da CBS.
Leia também:
Contratos por prazo determinado: o que você precisa saber sobre os Artigos 479, 480 e 481 da CLT
NOVA FAKE NEWS NA ÁREA: Contrato de Experiência e Estabilidade Gestante: o que a lei realmente diz?
Prorrogação da Licença Maternidade em casos de Internação Hospitalar
Dentre esses setores, destacam-se as cooperativas, que passaram a ter o chamado “regime específico”, que nada mais é do que um tratamento diferente do convencional, em razão de suas particularidades operacionais e jurídicas.
Como funcionará a incidência do IBS e da CBS nas sociedades cooperativas?
A Emenda Constitucional nº 132/2023 autorizou a Lei Complementar nº 214/2025 a dispor sobre um regime optativo para as sociedades cooperativas, que basicamente toca em dois pontos:
a) Não incidência sobre os atos cooperado, ou seja, nas operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e àquela e pelas sociedades cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais; e
b) o regime de aproveitamento do crédito das etapas anteriores.
Nos tópicos abaixo detalharemos mais as informações.
Quais as desonerações vinculadas ao regime específico das cooperativas?
De acordo com o artigo 271 da Lei Complementar nº 214/2025, as cooperativas poderão optar pelo regime específico de tributação, situação em que as alíquotas de IBS e da CBS reduzidas a 0% nas operações:
a) em que o associado destinar um produto ou serviço para a cooperativa da qual faz parte;
b) nas quais a cooperativa entregar bem ou prestar serviço ao associado enquadrado no regime regular do IBS e da CBS, inclusive serviços financeiros, mesmo quando houver cobrança de taxas e comissões sobre o referido serviço;
c) especificamente para as cooperativas de produção agropecuária, nos fornecimentos de produtos (físico) aos associados que não estejam no regime regular do IBS e da CBS, desde que a cooperativa anule os créditos sobre o referido bem fornecido. O § 4º do artigo supracitado trouxe uma exceção para os insumos agropecuários e aquícolas contemplados pelo diferimento; e
d) em que ocorrer transação entre cooperativas singulares, centrais, federações, confederações e as cooperativas vinculadas aos seus respectivos bancos cooperativos.
Existem créditos relacionados a essas operações com redução?
No que toca ao regime específico, destacamos dois pontos:
a) nas operações em que o associado do regime regular do IBS e CBS (inclusive cooperativa) destinar um produto ou serviço para a cooperativa com redução a 0%, ele poderá transferir a cooperativa da qual participa os créditos das operações antecedentes a essa, bem como créditos presumidos.
Porém, essa transferência de créditos nas operações antecedentes está limitada aos bens e serviços utilizados diretamente pelo associado na produção daquilo que foi fornecido por ele à cooperativa, conforme determina o parágrafo único do artigo 272 da LC nº 214/2025.
b) nos termos do inciso II do § 1º do artigo 271 da Lei Complementar nº 214/2025, quando a cooperativa agropecuária, sujeita ao regime específico, realiza fornecimento de bens materiais a associado que não é contribuinte desses tributos, com aplicação de alíquota zero, os créditos relativos a esses bens devem ser anulados.
Como optar?
O prazo para a cooperativa manifestar a opção precisa ser exercido no ano-calendário anterior ao de início de produção de efeitos ou no início de suas operações.
Ainda não temos mais detalhes sobre essa opção, pois ela ainda necessita de regulamentação.
Deseja saber mais sobre o ambiente da Reforma nas cooperativas?
Você chegou até aqui buscando respostas. E isso já te diferencia: profissionais que buscam conhecimento estão sempre um passo à frente. Mas e se, além de respostas, você tivesse ao seu lado um verdadeiro parceiro tributário?
Conheça a Econet Editora: sua fonte de confiança em legislação, tributos e contabilidade.
A Econet Editora é referência nacional em conteúdo técnico atualizado, confiável e interpretado por especialistas. Aqui, você não precisa decifrar a legislação sozinho — nós traduzimos, interpretamos e aplicamos na prática para você.
Quer aplicar o regime específico com segurança na sua cooperativa?
Fale agora mesmo com nossa Equipe Comercial ou acesse nosso Canal Oficial no WhatsApp!
