Crédito presumido de CBS sobre estoques em 2027: regras e prazos
25 de setembro de 2026
O crédito presumido de CBS sobre estoques em 2027 depende do enquadramento legal dos bens e do contribuinte.
Veja as regras de cálculo, o
O crédito presumido de CBS sobre estoques em 2027 depende do enquadramento legal dos bens e do contribuinte.
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O sublimite e o limite do Simples Nacional têm efeitos diferentes sobre o recolhimento dos tributos e a permanência no regime.
Entenda as faixas
A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins ganhou espaço em decisões dos Tribunais Regionais Federais, mas ainda não constitui uma regra geral aplicável a todos os contribuintes. Até 28 de agosto de 2026, o Tema 118 do STF permanecia sem julgamento definitivo, enquanto o STJ e a Receita Federal mantinham entendimento pela inclusão do imposto municipal na base das contribuições. Por isso, a existência de precedentes favoráveis não autoriza a empresa a retirar o ISS unilateralmente da apuração. A adoção da tese exige análise individual do enquadramento, dos documentos, da jurisprudência aplicável e da estratégia jurídica adequada. Qual é o status atual do Tema 118 no STF? A controvérsia é analisada no Recurso Extraordinário nº 592.616, com repercussão geral reconhecida no Tema 118. O STF deverá decidir se o valor do ISS integra o conceito constitucional de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/Pasep e da Cofins. O julgamento registra votos em sentidos opostos. O relator original, ministro Celso de Mello, votou pela exclusão; em agosto de 2024, a Corte retomou o caso e novamente apresentou posições favoráveis e contrárias à tese. Os votos parciais, porém, não formam uma decisão vinculante enquanto
O contribuinte que recebeu um Termo de Exclusão do Simples Nacional por débitos em 2026 tem 90 dias contados da ciência para regularizar a totalidade das pendências indicadas no Relatório de Pendências. Se isso não ocorrer, a exclusão produzirá efeitos em 1º de janeiro de 2027; até 31 de dezembro de 2026, a empresa ou o MEI continua optante e deve cumprir normalmente as obrigações do regime. Para retornar em 2027, a ME ou EPP já constituída poderá apresentar nova opção pelo Simples Nacional de 1º a 30 de setembro de 2026. O MEI deverá solicitar a opção pelo Simei durante janeiro de 2027, até 29 de janeiro. A impugnação do Termo de Exclusão, por sua vez, deve ser protocolada em até 20 dias úteis da ciência e impede um novo pedido enquanto a exclusão estiver suspensa. Escopo deste artigoOs prazos e os canais processuais descritos para impugnação referem-se aos Termos de Exclusão emitidos pela Receita Federal em 2026. Quando o ato tiver sido emitido por Estado, Distrito Federal ou Município, devem ser observadas as instruções e os prazos informados pelo respectivo ente. Entenda os prazos em poucas palavras Etapa Prazo Efeito ou cuidado Consulta ao termo no DTE-SN Até
As pessoas físicas abrangidas pelas hipóteses previstas no Regulamento da CBS terão até 1º de janeiro de 2027 para cumprir as novas exigências de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão dos documentos fiscais vinculados à Contribuição Social sobre Bens e Serviços. O adiamento foi formalizado pelo Decreto nº 13.075/2026, datado de 21 de julho de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2026. Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os mecanismos atuais de identificação fiscal para as situações abrangidas. A mudança, porém, não alcança toda pessoa física indistintamente e não afasta documentos, cadastros ou deveres já exigidos por outras normas tributárias. O que o Decreto nº 13.075/2026 mudou? O novo decreto alterou o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS. Foram incluídas regras específicas nos arts. 105 e 115 para deslocar a produção de efeitos das novas obrigações cadastrais e documentais para 2027. Também foram ajustadas as disposições transitórias do art. 619 para o nanoempreendedor e o transportador autônomo de cargas (TAC). Em termos práticos, o cronograma passa a ser o seguinte: Grupo alcançado Nova exigência de CNPJ Nova exigência dedocumento fiscal da CBS Fundamento noRegulamento da
A Solução de Consulta Cosit nº 52/2026 esclareceu que o contribuinte substituído pode excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins o ICMS-ST
Empresas varejistas optantes pelo Simples Nacional que vendem bebidas frias diretamente ao consumidor final podem não recolher PIS/Pasep e Cofins sobre essas receitas, pois esses
O MEI pode comprar bens pelo CNPJ para uso na empresa, mas deve controlar o ativo imobilizado e apurar possível ganho de capital na venda.
