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Transbordo – Considerações sobre os Procedimentos

Transportador do Mato Grosso, você já teve a experiência indesejada de precisar trocar de veículo de transporte durante o percurso? Se sim, saiba que esse procedimento é chamado de “TRANSBORDO”.   No universo fiscal, Transbordo é a operação que consiste em realizar a transferência de cargas de um veículo para um outro que continuará a prestação …

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Simples Nacional e o DIFAL de comercialização.

Nós estamos familiarizados com o Diferencial de Alíquotas que é devido nas aquisições de mercadoria destinada ao uso, consumo e ativo imobilizado. Mas você sabia que existem outras situações nas quais esse imposto é exigido?   Sim! No Estado de Goiás isso acontece.   Por meio do Decreto nº 9.104/2017, o Estado de Goiás instituiu …

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Substituição Tributária e Incidência Monofásica de PIS/COFINS: preenchimento no PGDAS-D.

É comum que empresas do Simples Nacional paguem mais impostos por conta do preenchimento incorreto do PGDAS-D, sobretudo quando tratamos de receita operacional da venda de produtos sujeitos a substituição tributária ou incidência monofásica de PIS/COFINS. O preenchimento adequado, de maneira segregada destas receitas, deve ser informado diretamente na aplicação PGDAS-D mensal disponível no Portal do Simples …

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Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse

A Lei n° 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, com o objetivo de beneficiar as empresas ligadas direta ou indiretamente ao setor de eventos. Inicialmente, os artigos 4º, 5º e 6º foram vedados. Contudo, com a derrubada do veto, em 18.03.2022, o artigo 4º desonerou as alíquotas de …

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Hospedagem x Locação – Informação na Dimob

Estamos no período de entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). Para o ano-calendário de 2023, a Dimob deverá ser entregue até 29.02.2024. Você sabe quais empresas estão obrigadas à entrega dessa obrigação acessória? A Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010, que regulamenta a Dimob, cita, em seu artigo 1º, que essa obrigação acessória …

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Tributação dos prêmios de apostas de quota fixa de acordo com a Lei nº 14.790/2023

No encerramento do ano passado, foi publicada a Lei nº 14.790/2023 com o objetivo de estabelecer diretrizes para a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (conhecida por Bets), inclusive no tocante à forma de tributação incidente sobre os rendimentos auferidos nessas apostas. Destacam-se três conceitos previstos na Lei: – aposta: é o ato de …

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Reforma Tributária – Cronograma

No dia 20 de dezembro de 2023 foi promulgada, no Congresso Nacional, a Emenda Constitucional nº 132/2023 que trouxe em seu texto uma série de mudanças para o Sistema Tributário Nacional, estas inovações dão origem à Reforma Tributária. Em suma a reforma trouxe a previsão do IVA (imposto sobre valor agregado) que será composto pelo …

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Tributação e código de recolhimento para aplicações em fundos de investimento

Neste texto, será abordada a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras em fundos de investimento no país, considerando a Lei n° 14.754/2023 e a Instrução Normativa RFB n° 2.166/2023.   O QUE É FUNDO DE INVESTIMENTO? O fundo de investimento é definido pelo Código Civil, mais precisamente em seu artigo 1.368-C, como uma comunhão de …

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