Saiba como declarar corretamente dependentes e alimentandos no IRPF 2026. Entenda as regras de dedução, quem pode ser incluído, as exigências da Receita Federal e como evitar cair na malha
Por: Elisandra Gomes A Reforma Tributária do consumo, regulamentada pela LC nº 214/2025, trouxe uma mudança estrutural na forma como as empresas lidam com tributos no Brasil. Com a criação da CBS e do IBS, o sistema passa a seguir, de forma mais ampla, a lógica do imposto sobre valor agregado (IVA). Nesse novo cenário, um conceito ganha destaque e merece atenção: o crédito presumido. Mas afinal, o que isso significa na prática? E como esse mecanismo impacta o dia a dia das empresas? O que é crédito presumido? De forma simples, o crédito presumido é um crédito “estimado” que a empresa pode utilizar para reduzir o valor de tributos a pagar, mesmo quando não houve tributação na etapa anterior da operação. Isso acontece, por exemplo, quando você compra de alguém que não é contribuinte da CBS ou do IBS — como uma pessoa física ou um pequeno produtor. Nesses casos, não há crédito “normal” a ser aproveitado, mas o custo da operação já vem carregado de tributos indiretos. É justamente aí que entra o crédito presumido: ele corrige essa distorção e mantém a lógica de tributação apenas sobre o valor agregado. Função do crédito presumido no modelo de IVA
Por: Rafael Jungklaus Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, a Receita Federal oficialmente deu início ao período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano-calendário de 2025. Como ocorre todos os anos, o início da declaração movimenta contribuintes, contadores e empresas em uma verdadeira corrida contra o tempo. Porém, em 2026, o cenário traz alguns elementos adicionais que merecem atenção especial. Mais do que simplesmente atualizar valores e repetir rotinas, esta temporada da declaração começa marcada por mudanças relevantes e por uma expectativa maior de cruzamento de dados por parte da Receita Federal. Em especial, trata-se do primeiro ciclo completo de declaração após a extinção da DIRF, o que naturalmente levanta dúvidas e também alguns sinais de alerta. Uma das mudanças mais comentadas da nova instrução normativa envolve a ampliação do foco sobre rendimentos e ganhos obtidos no exterior. A Receita Federal reforçou a obrigatoriedade de apresentação da declaração para residentes no Brasil que tenham obtido lucro, rendimentos ou ganhos provenientes de aplicações financeiras, entidades controladas ou investimentos fora do país. Esse ponto não é exatamente uma novidade legislativa isolada, pois faz parte de um movimento mais amplo
Entenda o conceito de espólio, os tipos de declaração, prazos e o que pode ser deduzido no IRPF de pessoa falecida.
Por: Fernanda Ricci No último dia 8 de março, foi celebrado o Dia Internacional da Mulher, uma data que representa um marco histórico na luta das mulheres por igualdade de direitos, respeito e melhores condições de vida. No campo das relações de trabalho, essa trajetória também resultou na criação de diversas normas voltadas à proteção da trabalhadora e à promoção da igualdade no mercado de trabalho. No Brasil, a legislação trabalhista prevê uma série de medidas destinadas a garantir condições adequadas de trabalho, combater práticas discriminatórias e assegurar proteção especial em momentos importantes, como a gestação e a maternidade. A seguir, destacamos alguns dos principais direitos que buscam garantir proteção às mulheres no ambiente de trabalho. Descanso semanal e organização da jornada Assim como ocorre com os demais trabalhadores, a mulher tem direito ao Descanso Semanal Remunerado (DSR) de no mínimo 24 horas consecutivas. Esse período deve coincidir preferencialmente com o domingo, salvo situações excepcionais relacionadas à natureza da atividade ou à necessidade de serviço. Nos casos em que há trabalho aos domingos, a legislação prevê que seja organizada uma escala de revezamento que favoreça o descanso dominical das trabalhadoras ao menos uma vez a cada 15 dias. Essa medida
O benefício pode reduzir temporariamente o Imposto de Importação, mas exige atenção à destinação do bem e ao cumprimento rigoroso das regras aplicáveis.
Por: Jessica Garbuio Bittencourt 2026 chegou e já estamos vivendo os primeiros impactos da reforma tributária. Mas há muitas questões ainda que não estão claras na legislação e dependem de regulamentação ou até mesmo de manifestação dos Estados.Com a leitura do artigo 12, §2º da Lei Complementar nº 214/2025, fica claro que o ICMS não irá compor a base de cálculo do IBS e da CBS. Portanto, os valores de ICMS que compõem o valor da operação devem ser excluídos da base de cálculo de IBS e CBS, tendo em vista que o ICMS é um imposto calculado por dentro. Mas e na base de cálculo de ICMS deve constar IBS e CBS? Não há, até o momento, uma previsão expressa na Lei Complementar n° 214/2025 do cenário ao contrário, ou seja, da exclusão de IBS e CBS da base de cálculo do ICMS. Porém, o artigo 13 da Lei Complementar n° 87/1996 prevê que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação ou prestação, incluídos todos os tributos que compõem o preço total cobrado do adquirente. Ao analisarmos a Lei Kandir, há o entendimento de que o IBS e CBS, quando efetivamente cobrados, devem ser incluídos
Empresas receptoras de investimento estrangeiro direto têm obrigações periódicas perante o Banco Central. Entenda quem deve declarar, quais são os prazos e as penalidades por descumprimento. Neste artigo você vai encontrar: 1. O que é o Investimento Estrangeiro Direto (IED) 2. Quem é obrigado a prestar informações ao Banco Central 3. Tipos de declarações periódicas (Quinquenal, Anual e Trimestral) 4. Informações por movimentação 5. Prazos para entrega das declarações 6. Penalidades aplicáveis e possibilidade de redução 7. Perguntas frequentes (FAQ) 1. O que é o Investimento Estrangeiro Direto (IED)? O Investimento Estrangeiro Direto (IED) caracteriza-se pela intenção de longa permanência do investidor estrangeiro em um empreendimento localizado no Brasil, com participação societária e influência na gestão da empresa receptora. Diferencia-se, portanto, dos investimentos em portfólio, que possuem caráter meramente especulativo. O Banco Central do Brasil (BC) atua como órgão regulador e fiscalizador das operações cambiais e de capitais estrangeiros. Para exercer esse controle, o BC exige que empresas e pessoas físicas receptoras de investimentos externos prestem informações periódicas por meio do Sistema de Prestação de Informação de Capital Estrangeiro — Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED). Base normativa • Resolução BCB n° 278/2022 — diretrizes para prestação de informações ao BC •
O Senado aprovou projeto que amplia gradualmente a licença-paternidade de 5 para 20 dias. Entenda o que vale hoje, o que pode mudar e como as empresas devem se preparar. A licença-paternidade é um direito que permite ao trabalhador se afastar do trabalho após o nascimento de um filho ou em situações de adoção, sem prejuízo do salário. Esse período é fundamental para que o pai participe dos primeiros cuidados com a criança e ofereça apoio à família. O tema voltou ao centro das discussões após o Plenário do Senado aprovar, em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 5.811/2025, que prevê a ampliação gradual desse período de afastamento. A proposta aguarda sanção presidencial. A seguir, explicamos o que vale hoje e o que pode mudar. Como funciona a licença-paternidade atualmente Atualmente, a licença-paternidade está prevista no artigo 473 da CLT, que garante ao empregado até 5 dias consecutivos de afastamento, sem prejuízo do salário, em razão de nascimento, adoção ou guarda judicial de filho. A Constituição Federal de 1988 também assegura esse direito como garantia social. Em caráter de exceção, o Programa Empresa Cidadã (Lei n° 11.770/2008) permite às empresas participantes estender a licença por mais 15 dias,
Por: Fernanda Ricci O Benefício de Prestação Continuada (BPC) volta e meia aparece no centro de debates públicos, especialmente quando surgem informações desencontradas sobre cortes, revisões ou mudanças nas regras. Nos últimos meses, publicações em redes sociais geraram insegurança ao afirmar que o benefício seria cancelado em massa ou que novos critérios mais rígidos estariam sendo alicados. Mas o que, de fato, mudou? E o que permanece exatamente como sempre foi? O Que é o BPC? O BPC está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93). Diferentemente dos benefícios previdenciários, ele possui natureza assistencial. Isso significa que: O benefício é operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas integra a política pública de assistência social. Quem Pode Receber? A lei assegura o benefício a dois grupos específicos: Idoso Mesmo idosos institucionalizados podem receber o benefício. Pessoa com Deficiência A pessoa com deficiência pode ter qualquer idade, desde que comprove: Importante: a lei não exige deficiência “grave”. O critério legal permanece vinculado ao impedimento de longo prazo associado à vulnerabilidade econômica. De Onde Surgiram as Informações de Corte? Recentemente, vídeos e publicações afirmaram que: Essas informações são incorretas. Não houve alteração legislativa que modifique os critérios centrais
Sua empresa precisa interromper as atividades por um período? Entenda como funciona a paralisação temporária de atividades perante a Receita Federal, quais obrigações acessórias ficam dispensadas e qual a diferença em relação à inatividade. Neste artigo você vai encontrar: 1. O que é a paralisação temporária de atividades 2. Paralisação temporária x Inatividade: qual a diferença? 3. Quem pode solicitar a paralisação 4. Como solicitar: passo a passo 5. Obrigações acessórias: o que fica dispensado e o que continua obrigatório 6. Atos cadastrais permitidos durante a paralisação 7. Cuidados importantes 8. Perguntas frequentes (FAQ) 1. O que é a paralisação temporária de atividades? A paralisação temporária de atividades é o procedimento pelo qual uma pessoa jurídica comunica à Receita Federal que irá, voluntariamente, interromper a execução de suas atividades econômicas por um período determinado. Diferente de simplesmente parar de operar, a paralisação formal exige a abertura de um processo online junto à RFB. A empresa só será considerada oficialmente paralisada a partir da data em que a solicitação for deferida. Uma vez deferida, o CNPJ da empresa passará para a situação cadastral “suspensa”, o que gera efeitos práticos relevantes, especialmente no que diz respeito à dispensa de determinadas obrigações acessórias
A Receita Federal atualizou as regras da redução linear de benefícios e incentivos fiscais. Entenda quais entidades e setores permanecem protegidos e o que muda na prática para sua empresa. Neste artigo você vai encontrar: 1. O que é a redução linear de benefícios fiscais 2. O que mudou com a IN RFB 2.307/2026 3. Quais entidades continuam isentas 4. Incentivos estratégicos preservados 5. O que foi revogado: doações a entidades sem fins lucrativos 6. Impactos práticos para empresas e entidades 7. Perguntas frequentes (FAQ) 1. O que é a redução linear de benefícios fiscais? A redução linear de benefícios fiscais é um mecanismo previsto na Lei Complementar nº 224/2025 que determina a diminuição progressiva e proporcional de incentivos e benefícios tributários concedidos pelo governo federal. O objetivo é promover o equilíbrio fiscal, reduzindo gradualmente as renúncias de receita. Para regulamentar essa previsão legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que definiu quais benefícios estariam sujeitos à redução e quais permaneceriam preservados integralmente. 2. O que mudou com a IN RFB 2.307/2026? A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que altera a IN RFB nº 2.305/2025 com ajustes técnicos importantes. A principal mudança
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