Entenda como funciona o Programa OEA, quem pode obter a certificação da Receita Federal e os principais benefícios para o comércio exterior.

Descubra como pessoas físicas podem importar mercadorias: bagagem, compras online, remessas internacionais e importação formal.

Visando a simplificação e agilidade no processo de habilitação no Siscomex, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, a qual teve início de vigência no dia 01 de dezembro de 2020. Com esta legislação, a Receita Federal estabelece novas particularidades quanto ao prazo de vigência,