Por: Elisandra Gomes A Reforma Tributária do consumo, regulamentada pela LC nº 214/2025, trouxe uma mudança estrutural na forma como as empresas lidam com tributos no Brasil. Com a criação da CBS e do IBS, o sistema passa a seguir, de forma mais ampla, a
Por: Jessica Garbuio Bittencourt 2026 chegou e já estamos vivendo os primeiros impactos da reforma tributária. Mas há muitas questões ainda que não estão claras na legislação e dependem de regulamentação ou até mesmo de manifestação dos Estados.Com a leitura do artigo 12, §2º da
Novo conjunto normativo padroniza penalidades, institui unidade fiscal, amplia responsabilidade objetiva e incentiva conformidade no sistema tributário sobre consumo.
Entenda os efeitos das decisões presidenciais na lei recém-sancionada, os impactos operacionais do IBS e da CBS e os reflexos jurídicos para setores e entes federativos.
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Novo conjunto normativo padroniza penalidades, institui unidade fiscal, amplia responsabilidade objetiva e incentiva conformidade no sistema tributário sobre consumo.
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