Recentemente, houve a publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.978/2020 que trouxe nova redação e procedimentos para as transferências de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais. Os regimes aduaneiros especiais são importantes mecanismos para os intervenientes que atuam no Comércio Exterior Brasileiro. Eles oferecem benefícios tributários,

O Governo Federal criou em 1966, o Regime Aduaneiro Especial de Drawback com objetivo de fomentar as exportações, concedendo benefício tributário como suspensão, isenção e restituição de tributos. O benefício fiscal é aplicado nas importações ou aquisições no mercado interno, de insumos para serem empregados

O Regime de Drawback Isenção concede a isenção e redução dos tributos incidentes na compra de insumos, para reposição de estoque. Seja importado ou adquirido no mercado interno. Este regime é utilizado para repor o estoque de insumos, utilizados anteriormente em processo industrial de mercadoria

Para fomentar as exportações brasileiras, o Governo Federal criou em 1966 um regime aduaneiro que concede, suspensão, isenção ou restituição de tributos. Este benefício é aplicado às matérias-primas, importadas ou adquiridas no mercado interno, utilizadas em processo de industrialização de produto final exportado, ou a