Retenção indevida de tributos

Retenção indevida de tributos na fonte pelo Simples Nacional

Neste texto, falaremos sobre retenção indevida de tributos na fonte pelo Simples Nacional. Portanto, se você trabalha com empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional e sofreu alguma retenção indevida de Imposto de Renda ou de PIS, Cofins e CSLL na fonte, aproveite para entender as regras e como resolver essa situação.

Regra geral para os prestadores de serviços

Para falarmos sobre retenção indevida de tributos na fonte pelo Simples Nacional, vamos iniciar apresentando a regra geral para prestadores de serviços.

A prestação dos serviços listados nos artigos 714, 716, 718 e 723 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018) gera retenção de tributos? Quando ocorrer a prestação de alguns desses serviços por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado, haverá retenção do imposto de renda na fonte (IRRF). As alíquotas serão de 1% ou 1,5%, a depender do serviço prestado.

Também é possível calcular a retenção das Contribuições Sociais Retidas na Fonte – CSRF (PIS/COFINS e CSLL) sobre os serviços prestados previstos no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 459/2004, cuja alíquota é de 4,65%.

Existem regras legais distintas quando os contratantes forem órgãos públicos. Porém não serão abordadas neste texto.

Dispensa para o Simples Nacional

O Simples Nacional prestar serviços é uma exceção à regra em matéria de retenções federais porque ele tem dispensa do IRRF e da CSRF.

Para ver essa dispensa seguramente aplicada, é importante ter atenção às regras:

a. Para a CSRF: quem presta serviços a uma pessoa jurídica de direito privado pelo Simples Nacional deve se lembrar de emitir e entregar alguns documentos:

  • a nota fiscal;
  • o boleto;
  • a declaração que consta no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 459/2004 em duas vias assinadas.

b. Para o IRRF: a Instrução Normativa RFB n° 765/2007 dispensa o prestador de serviços de sofrer a retenção do imposto, mas não cria nenhuma regra de comunicação específica ao contratante. Nesse caso, é possível realizar a cientificação da dispensa na própria nota fiscal.

Tratamento dos valores retidos

A retenção e o recolhimento do IRRF e CSRF recaem à fonte pagadora. Para qualquer outro regime tributário, os retidos serão considerados uma antecipação do devido para o prestador de serviços. Este, por sua vez, é quem assume o ônus financeiro, já que recebe pelo serviço prestado o valor líquido das retenções.

Mas, para o Simples Nacional, a retenção sofrida de imposto de renda e das contribuições sociais é um problema porque o prestador não tem como abater esses valores do seu DAS.

Com o desconhecimento da dispensa das retenções em comento, é comum que a empresa do regime simplificado acabe se sujeitando ao que se chama de retenção indevida.

Como resolver o problema da retenção indevidamente sofrida?

Nada está perdido. Na hipótese de a empresa optante pelo Simples Nacional sofrer uma retenção indevida, existem duas saídas:

a. Formulário de restituição a ser solicitado pelo próprio prestador: pleitear a restituição dos valores por meio do preenchimento do formulário constante no Anexo I da Instrução Normativa RFB n° 2.055/2021. Esse formulário deve ser apresentado à Receita Federal do Brasil (RFB), nos moldes do artigo 13, inciso III deste mesmo dispositivo; ou

b. Acordo comercial com o tomador, permitindo ao tomador fazer o Per/Dcomp: há muito tempo, a RFB admite que o tomador solicite a restituição ou compensação do pagamento indevido dessas retenções. Isso pode ser feito desde que o tomador prove que assumiu o ônus financeiro do tributo, conforme relatado na Solução de Consulta Cosit nº 22/2013. Portanto, se o tomador fez a retenção e o recolhimento do Simples Nacional indevidamente, mas reembolsou ao prestador a quantia retida, ele (o tomador) pode fazer, em seu próprio nome, a Per/Dcomp desses créditos tributários.

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