O QUE É?
Em 21/06/2023, a Receita Federal publicou a notícia (clique aqui) sobre a disponibilização de dados a empresas para facilitar o preenchimento da ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Mas afinal de contas, o que isso significa?
Interessada em promover o cumprimento de entrega de obrigações acessórias, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem implementando ações que visam o estímulo à conformidade através da fiscalização preventiva ou orientativa.
Em vez de apenas aplicar penalizações, a RFB passa a orientar os contribuintes através do cruzamento de dados. Com essa iniciativa, espera-se que o preenchimento ocorra de forma facilitada por parte dos contribuintes.
A QUEM SE DESTINA?
Nessa ação, a Receita Federal liberou informações para 444.927 empresas, distribuídas por todo território nacional da seguinte forma:
| Estado | Quantidade | Estado | Quantidade | Estado | Quantidade |
| AC | 950 | MA | 4.461 | RJ | 28.893 |
| AL | 2.963 | MG | 43.903 | RN | 4.560 |
| AM | 4.084 | MS | 6.051 | RO | 2.845 |
| AP | 543 | MT | 10.539 | RR | 498 |
| BA | 17.295 | PA | 6.656 | RS | 33.402 |
| CE | 11.673 | PB | 4.835 | SC | 27.341 |
| DF | 9.615 | PE | 11.485 | SE | 2.224 |
| ES | 8.169 | PI | 3.937 | SP | 149.160 |
| GO | 13.854 | PR | 32.678 | TO | 2.313 |
| Total | 444.927 | ||||
Se você não recebeu a notificação de dados no seu e-CAC, não se desespere, afinal essa informação não representa prejuízo na entrega das suas obrigações acessórias.
NO QUE INTERFERE?
O cruzamento de dados em questão (que foi base para coleta de informações) consolidou as notas fiscais emitidas pelo contribuinte. Outros documentos hábeis emitidos não foram objeto da coleta de dados. Os registros selecionados foram:
| EFD-IPI/ICMS
Foram consolidados dados dos registros de receita bruta abaixo, filtrados por CFOP e código de situação “regular”.
C190: “Valor da Operação”, “Valor ICMS Substituição Tributária” e “Valor IPI”; C320, C390, C490, C590, C690, C790, C850, C890, D190, D410, D590, D690, D696: Apenas o “Valor da Operação”, sem descontos. Os valores escriturados na ECF e na EFD-ICMS/IPI são correlacionados, embora não sejam exatamente iguais. |
| EFD-Contribuições
M610: Detalhamento da Contribuição para a Seguridade Social – Cofins do Período; M800: Receitas Isentas, Não Alcançadas pela Incidência da Contribuição, Sujeitas à Alíquota Zero ou de Vendas com Suspensão – Cofins. Os valores escriturados na ECF e na EFD-Contribuições são correlacionados, embora não sejam exatamente iguais. |
| Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred)
Foram consolidados valores das operações efetuadas com cartão de crédito. A Decred é enviada à Receita Federal pelas administradoras de cartão de crédito. Esses números não contemplam transações realizadas por outros meios de pagamento, como cartões de débito, por exemplo. Para o preenchimento da ECF devem ser consideradas todas as operações. |
Vale lembrar que os valores informados na ECF deverão estar em conformidade com os apresentados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).
Ainda, o cruzamento de dados conta com as receitas auferidas pelas empresas e trazem impacto nos blocos P150 quando se tratar de Lucro Presumido e L300 quando Lucro Real.
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