Prorrogação de prazo para pagamento do Simples Nacional referente aos municípios atingidos pelas chuvas no estado do Paraná

Devido às fortes chuvas ocorridas nos últimos meses de 2023 na região sul do país, em particular no estado do Paraná, alguns municípios foram bastante afetados e sofreram muitas perdas.

Para esses municípios em específico, foram tomadas medidas emergenciais visando dirimir as perdas em várias áreas com o objetivo de atender as demandas da população destes municípios paranaenses, acometidos por estes eventos climáticos.

Dentre as várias medidas tomadas, a esfera tributária trouxe sua contribuição, através do Comitê Gestor do Simples Nacional, que emitiu a Portaria CGSN/SE nº 101, de 01 de novembro de 2023.

No âmbito Federal, as empresas optantes pelo Simples Nacional e do MEI, dos seguintes municípios do Estado do Paraná, foram contemplados com a prorrogação dos tributos recolhidos no DAS.

1. a) Clevelândia
2. b) General Carneiro
3. c) Mallet
4. d) Palmeira
5. e) Paulo Frontin
6. f) Pitanga
7. g) Porto Amazonas
8. h) Prudentópolis
9. i) Rebouças
10. j) Rio Azul
11. k) Rio Negro
12. l) Roncador
13. m) São João do Triunfo
14. n) São Mateus do Sul
15. o) União da Vitória

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional e MEI, que obrigatoriamente sediam suas unidades nestes municípios, foi prorrogado o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional e DAS-SIMEI.

A prorrogação destes pagamentos são aplicadas aos seguintes períodos de apuração:

As seguintes observações devem ser verificadas:

1. a) esta prorrogação de pagamento não dará direito a restituição de valores já recolhidos; e
2. b) caso os contribuintes já tenham feito a apuração destes períodos antes da prorrogação, podem fazer nova apuração do PGDAS-D e PGMEI, inclusive pelo APP MEI para celular.

Saiba mais

Para maiores esclarecimentos a respeito do MEI e do Simples Nacional, sugerimos a utilização do nosso site, em nossa área especial do Simples Nacional, acessando o link.