A Receita Federal anunciou importantes mudanças na DCTFWeb através da Instrução Normativa n.º 2.237/2024, que entra em vigor a partir de janeiro de 2025. Essas alterações incluem prazos ampliados, isenção de entrega sem movimento recorrente e a introdução do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), substituindo o antigo programa DCTF.
Com a nova regulamentação, as empresas terão um processo mais ágil e simplificado para declaração de tributos.
Principais Mudanças da DCTFWeb 2025
Segundo a Receita Federal, foram listadas oito principais mudanças na nova regulamentação:
- Ampliação do prazo de entrega: declarações podem ser enviadas até o dia 25 do mês seguinte.
- Eliminação da declaração anual de inatividade: empresas inativas não precisam renovar a declaração anualmente.
- Inclusão de arquivos no MIT: Importação de débitos em formato JSON.
- Entrega sem movimento simplificada: obrigatoriedade somente no primeiro mês sem movimento.
- Geração de DARF antecipada: possibilidade de gerar DARF antes da entrega da DCTFWeb.
- Otimização de débitos parcelados: Melhor organização no envio de informações em cotas.
- Extinção da DCTF PGD: Redução de obrigações acessórias.
- Assinatura facilitada: pessoas físicas podem assinar via conta gov.br.
Novo Prazo de Entrega da DCTFWeb 2025
A partir de janeiro de 2025, o prazo para entrega da DCTFWeb mensal será estendido para o dia 25 do mês subsequente ao dos fatos geradores, conforme Artigo 6º da IN n.º 2.237/2024.
Anteriormente, o prazo era até o 15º dia útil do segundo mês subsequente. Agora, a nova data traz maior flexibilidade para os contribuintes organizarem suas declarações.
E se o dia 25 cair em feriado?
Caso o vencimento ocorra em dia não útil, a entrega deve ser realizada até o primeiro dia útil subsequente.
Entrega Sem Movimento na DCTFWeb
Antes, as empresas inativas eram obrigadas a apresentar anualmente a DCTF fazendária em janeiro, declarando a inatividade.
Com a Instrução Normativa n.º 2.237/2024, essa exigência foi flexibilizada. Agora, a entrega sem movimento ocorre apenas no primeiro mês em que não há fatos geradores. As empresas ficam dispensadas de novas entregas até que haja movimentação.
Isso simplifica a rotina das empresas inativas, evitando o envio mensal desnecessário de declarações.
MIT: Módulo de Inclusão de Tributos
O MIT é uma das grandes inovações apresentadas pela Receita Federal. Ele substituirá o antigo sistema PGD DCTF, permitindo:
- Importação de débitos tributários em formato JSON.
- Melhor integração das informações diretamente no Portal e-CAC.
- Declaração otimizada de débitos e créditos federais.
Onde encontrar informações sobre o MIT?
A Receita Federal publicou um manual explicativo inicial, disponível no portal gov.br, na seção:
Assuntos > Mais Orientações Tributárias > Declarações e Demonstrativos > DCTFWeb.
Além disso, é aguardada a publicação de um manual atualizado, com mais detalhes sobre as funcionalidades do MIT.
Facilidade na Geração de DARF
Uma dúvida comum entre os contribuintes diz respeito aos tributos com vencimento antes do dia 25. Para solucionar isso, a Receita Federal anunciou a possibilidade de gerar o DARF antecipadamente, antes da transmissão da DCTFWeb.
Essa funcionalidade reduz a dependência de sistemas como o SicalcWeb e simplifica o pagamento de tributos no prazo.
Impacto das Mudanças da DCTFWeb 2025
As mudanças trazidas pela IN n.º 2.237/2024 beneficiam as empresas de várias formas:
- Redução de burocracia: extinção de obrigações redundantes.
- Maior flexibilidade: novo prazo estendido e simplificação da entrega sem movimento.
- Modernização: Adoção do MIT para integração e importação de débitos tributários.
Essas melhorias são passos importantes para digitalizar e otimizar o processo de declaração tributária no Brasil.
