EXPRESS
  • Abertura de empresas ganha nova fase: Receita Federal define regras para o Módulo AT
  • A Reforma Tributária já começou para os Documentos Fiscais: sua empresa está preparada?
  • 27 de Junho: Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas, A Força que Move o Brasil
  • Vem aí a DERE: A nova obrigação acessória da Reforma Tributária!
  • 16 estratégias eficazes para ampliar sua base de clientes e reativar relacionamentos comerciais

Salvos

Faça seu login

Poxa, esqueci a senha.

Login

Cadastre-se

  • Reforma Tributária
  • Áreas
    • Federal
    • Trabalhista
    • Fiscal
    • Comex
  • Marketing
  • Imprensa
  • Eventos
  • Teste Agora
Menu
  • Reforma Tributária
  • Áreas
    • Federal
    • Trabalhista
    • Fiscal
    • Comex
  • Marketing
  • Imprensa
  • Eventos
  • Teste Agora
  • Reforma Tributária
  • Áreas
    • Federal
    • Trabalhista
    • Fiscal
    • Comex
  • Marketing
  • Imprensa
  • Eventos
  • Teste Agora
Menu
  • Reforma Tributária
  • Áreas
    • Federal
    • Trabalhista
    • Fiscal
    • Comex
  • Marketing
  • Imprensa
  • Eventos
  • Teste Agora
930x180-100

Regime Aduaneiro de Drawback e as empresas optantes do Simples Nacional

  • julho 22, 2020
  • Tempo de Leitura: 2 Min
  • comunica
  • 22/07/2020
  • 10:08
  • Tempo de Leitura: 2 Min

O Governo Federal criou em 1966, o Regime Aduaneiro Especial de Drawback com objetivo de fomentar as exportações, concedendo benefício tributário como suspensão, isenção e restituição de tributos.

O benefício fiscal é aplicado nas importações ou aquisições no mercado interno, de insumos para serem empregados no processo de industrialização de um produto final, que deverá ser exportado.

As empresas optantes do Simples Nacional podem usufruir do Regime de Drawback?

O público alvo deste regime restringe as empresas optantes do Simples Nacional e para esclarecer essa restrição, devemos trilhar o caminho inverso:

A Resolução CGSN n° 140/2018 dispõe que a empresa optante do Simples não poderá usufruir de benefícios fiscais, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 37. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional não poderá utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 24).

Por sua vez a Lei Complementar nº 123/2006 permitia que a empresa optante do Simples, usufruísse de benefícios fiscais.

Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

[…]

§ 2º O disposto no caput não veda a utilização de regimes aduaneiros especiais ou de incentivos à exportação.”

Contudo, seja observado que o parágrafo 2º acima, foi vetado, por meio da Lei Complementar n° 155/2016.

“Art. 24. ……………………………………………………………………….

  • 1° ……………………………………………………………………………
  • 2° (VETADO).” (NR)

É válido destacar que a Mensagem nº 589/2016 dispõe sobre o motivo do veto:

  • 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar

“§ 2º O disposto no caput não veda a utilização de regimes aduaneiros especiais ou de incentivos à exportação.”

Razões do veto

“Os regimes e incentivos tratados no dispositivo implicam em renúncia fiscal, sem indicar a maneira como as perdas de arrecadação seriam compensadas, contrariando as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conflitando assim com normas orçamentárias e comprometendo o equilíbrio fiscal. ”

Para reforçar o entendimento, observa-se que o interessado que realizar o pleito de Ato Concessório do regime de Drawback deverá declarar que não é optante do Simples Nacional.

Por fim, conclui-se que as empresas optantes do Simples Nacional de fato não poderão habilitar-se no Regime de Drawback para usufruir de benefícios fiscais.

Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp
Imprimir
Email

leia também

Abertura de empresas ganha nova fase: Receita Federal define regras para o Módulo AT

A Reforma Tributária já começou para os Documentos Fiscais: sua empresa está preparada?

27 de Junho: Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas, A Força que Move o Brasil

Vem aí a DERE: A nova obrigação acessória da Reforma Tributária!

16 estratégias eficazes para ampliar sua base de clientes e reativar relacionamentos comerciais

Matérias Relacionadas

Comércio Exterior

Combate ao Coronavírus – Importação por remessa postal e expressa

Comércio Exterior

Despacho de Operações de Comércio Exterior: automatização pretende agilizar consultas

Comércio Exterior

Quais os passos para importar mercadorias? Saiba como fazer importação de forma legal para ter sucesso na sua operação

Comércio Exterior

Siscoserv: finalidade e obrigatoriedade de entrega

Whatsapp Youtube Instagram Facebook Linkedin X-twitter

Mapa do Site

  • Home
  • Sobre Nós
  • Trabalhe Conosco
  • Contato
  • Quem somos
  • Econet Treinamento
  • Home
  • Sobre Nós
  • Trabalhe Conosco
  • Contato
  • Quem somos
  • Econet Treinamento

Últimas notícias

Abertura de empresas ganha nova fase: Receita Federal define regras para o Módulo AT

A Reforma Tributária já começou para os Documentos Fiscais: sua empresa está preparada?

Copyright © 2025 Econet Editora

Subscribe Newsletter

Get our latest news straight into your inbox

[mc4wp_form]
  • Reforma Tributária
  • Áreas
    • Federal
    • Trabalhista
    • Fiscal
    • Comex
  • Marketing
  • Imprensa
  • Eventos
  • Teste Agora
  • Reforma Tributária
  • Áreas
    • Federal
    • Trabalhista
    • Fiscal
    • Comex
  • Marketing
  • Imprensa
  • Eventos
  • Teste Agora