A Lei nº 14.973/2024 trouxe uma importante inovação ao cenário tributário brasileiro ao criar o RERCT-GERAL, uma nova modalidade do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Essa medida, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024, amplia as possibilidades de regularização de recursos, bens

Foi criado pelo governo uma nova modalidade do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), denominada RERCT-GERAL, com a publicação da Lei nº 14.973/2024, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024. Tal regime especial tem como prazo de adesão 15 de dezembro de 2024

O Regime de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF) otimiza as operações de importação e aquisição de produtos no Brasil, ajudando as indústrias a crescerem e se tornarem mais competitivas no mercado global. Ele permite que as empresas importem ou adquiram insumos no mercado

O Regime de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF) possibilita que as empresas importem ou adquiram itens do mercado interno com a suspensão de tributos, desde que esses materiais sejam destinados à industrialização. Nesse sentido, o regime proporciona vantagens fiscais ao seus adeptos. É