Foi publicado no dia 02 de janeiro de 2024 a Instrução Normativa RFB nº 2.170/2023 que regulamenta a habilitação ao regime especial de utilização de créditos fiscais pelas empresas que receberem subvenções para implantação ou expansão de empreendimento econômico. Até 31 de dezembro de 2023

Quando uma empresa realizou o pagamento indevido ou a maior do DAS poderá requerer a restituição desse saldo conforme está disposto no artigo 129 da Resolução CGSN nº 140/2018. Com relação ao IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e o IPI a solicitação será realizada diretamente