[INFOGRÁFICO] PERT-SN: entenda a finalidade da LC 168/2019

Desde a apresentação do projeto de lei na Câmara dos Deputados instituindo o PERT-SN, em 2015, muita coisa aconteceu. Mesmo aprovado pela Câmara em 2017, o parcelamento especial de débito foi vetado integralmente pela presidência. Isso ainda em janeiro de 2018. Então, empresas que possuíam débitos e contavam com o programa para regularizá-los foram excluídas do Simples Nacional no início de 2018. Só que, meses depois, o próprio veto é que foi derrubado pelo Congresso Nacional. E aí começa a história.

Foram publicadas a LC 162/2018 e a Resolução CGSN 138/2018, que trouxeram regras e prazos favoráveis de parcelamento e regularização do débitos. Ainda assim, a exclusão das empresas do Simples Nacional já havia ocorrido. Chegou, então, o PLP 500/2018, visando reinclusão das empresas prejudicadas. Só com a LC 168/2019 é que foi iniciada a contagem da reinclusão ao SN com data retroativa a 2018 – e ela será finalizada 15/07/2019.

Depois de tantas idas e vindas, a finalidade da LC 168/2019 pode ter ficado um pouco confusa. Que tal entender o que ocorreu?

LC 168/2019 socorrendo empresas excluídas do SN que aderiram ao PERT-SN

A Lei Complementar 168/2019 autoriza, de forma extraordinária, as empresas do Simples Nacional (incluindo o SIMEI) excluídas em 01.01.2018 por motivos de débitos a fazerem nova opção por este regime com efeitos retroativos a 01.01.2018.

Optantes do Simples Nacional não podem ter tipo algum de débito em aberto, exceto quando o pagamento deste está suspenso. Caso existam valores em aberto, a empresa fica sujeita à vedação. Isso leva ao desenquadramento por obrigatoriedade do regime simplificado a partir do início do ano-calendário seguinte ao da situação impeditiva. 

Por exemplo: se em 2019 minha empresa é optante pelo Simples Nacional e ficarem dívidas em aberto, em 2020 ela será obrigatoriamente desenquadrada. Ainda assim, há dispositivos que estabelecem prazo para regularização. Caso não seja respeitado, é aplicada a penalização com a exclusão daqueles que não buscam a regularização dos débitos a tempo.

Vamos analisar o infográfico (que traz os acontecimentos citados no início do texto). Juntamente com as disposições legais que regem o Simples, torna-se possível compreender o ocorrido. Débitos não regularizados excluíram empresas do SN no início de 2018. Em meados de 2018, com a adesão ao PERT-SN, foram, então, considerados regularizados. Entretanto, para aqueles que aguardaram pelo programa, só agora é que é possível retornar ao Simples Nacional.

Diante desse fato, fica compreendido que a LC 168/2019 não tem objetivo de reabrir o PERT-SN em 2019 ou, ainda, de trazer uma opção retroativa ao Simples Nacional em linhas gerais. Ela visa corrigir um lapso com a reinclusão retroativa a 2018 para a pena de exclusão daqueles que possuíam débitos vencidos e aderiram ao parcelamento especial.

Afinal, quem pode voltar ao Simples Nacional?

Agora que ficou clara a finalidade da LC 168/2019, veja os contemplados pela possibilidade de retorno ao Simples Nacional.

MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE:

Podem retornar ao regime Excluídos no início do ano-calendário de 2018 do Simples Nacional por débitos que se encontravam vencidos anteriormente a 30.12.2017; e que Tenham aderido ao PERT – SN até a data limite de 09.07.2018, buscando a regularização do fato que deu causa à vedação.

Não podem retornar ao regime Tenham sidos excluídos do Simples Nacional por outras vedações. Por exemplo, excesso de receita superior aos limites, atividades vedadas, irregularidade em cadastro fiscal, participação no capital de pessoa jurídica etc.; Não tenham aderido ao PERT – SN da LC 162/2018.

Até o dia 15.07.2019 o interessado deverá apresentar diretamente em uma unidade da Receita Federal o requerimento previsto no Anexo Único da Resolução CGSN nº 146/2019. Antes de requerer a opção retroativa ao Simples Nacional, tenha em mente que a legislação não está trazendo nenhuma vantagem em relação aos pagamentos ou obrigações acessórias do Simples Nacional que estão em atraso desde 2018.

Portanto, se manifestar o pedido e este for aceito pelo fisco, haverá alguns reflexos, como:

• Transmissão do PGDAS-D relativo aos fatos geradores desde maio de 2018 (sujeito a multa);
• Recolhimento dos tributos via DAS com os acréscimos de juros e multa de mora;
• Apresentação da DEFIS para 2018 (esta obrigação, embora esteja em atraso, não gera multa);
• Impossibilidade de compensação dos créditos de pagamentos indevidos de tributos que em 2018 foram pagos em outro regime, com os débitos de DAS;
• Necessidade de solicitar pedidos de restituição dos tributos federais pagos “indevidamente” via Per/Dcomp, assim como os tributos estaduais e municipais devem ser solicitados no respectivo ente.

Matéria atualizada em 05/07/2019.

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