Entre os meses de abril e maio de 2024, o estado do Rio Grande do Sul registrou grandes chuvas que acarretaram em um período de enchentes, no qual deixou a região em estado crítico. Após a publicação de decretos estaduais pelo Rio Grande do Sul anunciando o estado de calamidade pública, no dia 06.05.2024 foi publicado pela Receita Federal a Portaria RFB n° 415/2024, que prorrogou o prazo para o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. Já no dia 23.05.2024, através da Portaria RFB n° 421/2024, ficou prorrogado em caracter excepcional o prazo para a entrega da ECD e ECF para os contribuintes domiciliados nos municípios listados no Anexo Unico da Portaria RFB n° 415/2024. Podemos observar abaixo a mudança do prazo entre os municípios que foram afetados e os que não foram afetados pelas enchentes:   Municípios não afetados (Prazo original de entrega): Entrega da ECD: SITUAÇÃO PERÍODO PRAZO Normal Ano-calendário 2023 28.06.2024 Especial Janeiro a maio de 2024 28.06.2024 Junho a dezembro de 2024 Último dia útil do mês do mês subsequente ao do evento   Entrega da ECF: SITUAÇÃO PERÍODO PRAZO Normal Ano-calendário 2023 31.07.2024 Especial Janeiro a abril de 2024 31.07.2024 Maio a dezembro de

ECF A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é parte integrante do projeto Sped e tem por objetivo promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais.   Regra Segundo o artigo 1° da IN RFB n° 2.004/2021, ficam obrigadas a entregar a ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz, exceto as seguintes pessoas jurídicas: optantes pelo Simples Nacional; órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário   Prazo A ECF será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração, conforme artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 2.004/2021. Excepcionalmente em 2024, para as pessoas jurídicas domiciliadas nos municípios constantes no Anexo Único da Portaria RFB n° 415/2024 do estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do estado de calamidade pública, houve prorrogação no prazo da entrega da ECF, por meio da publicação da Portaria RFB n° 421/2024, ficando o prazo

Em 28 de fevereiro de 2024, uma importante publicação em nosso perfil da Econet trouxe à tona a descontinuidade do sistema de gerenciamento de créditos do ICMS dos produtores rurais paulistas, o e-CredRural. Inicialmente, essa mudança seria implementada pela SEFAZ/SP, devido à revogação da Portaria CAT n° 153/2011 pela Portaria SRE n° 003/2024, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 17 de janeiro de 2024. No entanto, recentes modificações nessa Portaria resultaram em uma significativa reviravolta no cenário.   Reestabelecimento das Regras sobre o Crédito do Produtor Rural Poucos dias antes da publicação da Portaria SRE n° 042/2024, o Decreto n° 68.692/2024 marcou o início do reestabelecimento de todas as regras relacionadas ao aproveitamento e transferências de crédito pelos produtores rurais paulistas. Antes da publicação do decreto, os artigos 70-A ao 70-H do RICMS/SP seriam revogados. Esses artigos abrangem todas as disposições sobre a transferência de crédito por estabelecimentos rurais ou cooperativas de produtores. Em termos práticos, houve uma revogação da revogação desses artigos, o que significa que as regras anteriormente aplicáveis foram reinstauradas na legislação paulista.   Novidades da Portaria SRE n° 042/2024 A Portaria SRE n° 042/2024, publicada no DOE em 11 de julho de 2024, trouxe

Nos dias 23 e 24 de maio foram publicadas, respectivamente, a Lei nº 14.859/2024 e a Instrução Normativa RFB n° 2.195/2024, as quais estabelecem novas regras para habilitação e utilização dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse.   Atividades excluídas A partir de 23 de maio de 2024, as 14 atividades listadas abaixo foram excluídas do Perse: CNAE Descrição 5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais 5590-6/02 Campings 5590-6/03 Pensões (alojamento) 5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente 5911-1/02 Produtora de filmes para publicidade 4923-0/02 Locação de automóveis com motorista 4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional 4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal 4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional 5011-4/02 Transporte marítimo de cabotagem – passageiros 5012-2/02 Transporte marítimo de longo curso – passageiros 5099-8/01 Transporte aquaviário para passageiros turísticos 9102-3/01 Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares   Quais os novos critérios para utilização do benefício? A atividade beneficiada deve corresponder ao CNAE principal ou atividade preponderante em 18/03/2022; A empresa não

O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC) é uma obrigação que deve ser cumprida pelos prestadores de serviços do segmento de construção civil, que, em razão da atividade, tornam-se grandes geradores de resíduos.   Você já tinha ouvido falar dessa obrigação? Neste texto, vamos explicar sobre a responsabilidade da entrega do PGRCC para o Distrito Federal, bem como suas implicações para o prestador de serviço da construção civil.   O que é Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC)?  O PGRCC é o documento que a empresa prestadora de serviço de construção civil deve elaborar a fim de informar quais procedimentos serão adotados para a redução da geração de resíduos, seja por meio da reutilização ou reciclagem, bem como a forma que eles serão descartados, para que haja a destinação ambiental correta, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e as diretrizes estabelecidas pelos órgãos ou entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Esse documento deverá ser apresentado junto ao requerimento de licença e projeto do empreendimento, contudo, caso a obra não seja obrigada a

Com a promulgação do Decreto nº 111.344/2024, a Prefeitura de Belém, no Estado do Pará, instituiu o Programa de Regularização Incentivada (PRI). Este programa visa facilitar o parcelamento de créditos tributários e não tributários, tanto ajuizados quanto não ajuizados, que estejam com exigibilidade suspensa ou não. Incluem-se também aqueles espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, O programa se aplica aos créditos relativos aos exercícios anteriores a 2024, ainda que espontaneamente denunciados pelo contribuinte.   Créditos Tributários Elegíveis O PRI abrange uma ampla gama de créditos, no entanto, existem algumas exceções importantes. Não poderão ser parcelados os créditos relativos a: Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/PJ) relativo ao período em que o contribuinte for optante pelo Simples Nacional; Tributos sujeitos à retenção na fonte; Tributos devidos por pessoa jurídica em processo de falência ou pessoa física em insolvência civil decretada; Taxa para autenticação da guia por ausência de movimento econômico. Condições de Parcelamento Os débitos consolidados em até R$ 230.175,00 podem ser pagos em até 24 parcelas mensais, com valores mínimos de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para pessoas jurídicas. Para débitos superiores a R$ 230.175,00,