
MEIs poderão renegociar débitos tributários com parcelamento de até 60 vezes
PLP 131/2024 cria política de parcelamento para MEIs, permitindo negociar dívidas tributárias em até 60 vezes com condições facilitadas.

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UPF congelada em 2025 muda o cálculo do FETHAB em Mato Grosso. Saiba como essa alteração impacta o setor produtivo e o recolhimento do tributo.

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Em 30.09.2025 foi publicada a Lei n° 15.222/2025 no Diário Oficial da União que acrescenta o § 7º no artigo 392 da CLT e altera a Lei n° 8.213/91, para constar a prorrogação da licença-maternidade por 120 dias a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido.

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