ICMS SC: Fundo Social, FUMDES, FIA e FEI-SC
Neste texto, vamos falar sobre as transferências dos Fundos instituídos para aqueles que possuem algum tratamento diferenciado de ICMS SC (Santa Catarina). A que se destinam esses fundos? Como será o seu recolhimento? Fique até o final do texto, vamos esclarecer tudo isso! Novidades sobre o ICMS/SC: Portaria SEF nº 143/2022 No dia 07.04.2022, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina a Portaria SEF nº 143/2022, trazendo a disposição de que as empresas beneficiadas terão que transferir alguns recursos para novos fundos criados pelo Governo do Estado. Isso significa que suas operações podem sofrer um acréscimo tributário. Quais são os fundos? Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social): esse fundo corresponderá ao recolhimento do montante equivalente a 2,5% aplicado sobre o valor do ICMS desonerado em determinadas hipóteses de crédito presumido previsto em lei específica e também no RICMS/SC. Destaca-se que, para os contribuintes que possuem regime especial relativo ao Pró-Emprego, o recolhimento deste percentual será feito sobre o valor do ICMS desonerado ou diferido. Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES): esse fundo corresponderá ao percentual de 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributária, em
