Você já está sabendo que, no início de julho, teremos novas regras para o setor do comércio? Sim, a Portaria nº 3.665/2023 trará mudanças significativas para o trabalho em feriados, impactando tanto empresas quanto trabalhadores. Publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro de 2024, com a última alteração no dia 20 de janeiro de 2024, essa norma passará a exigir, para algumas atividades do comércio, que o trabalho nesses dias seja previamente negociado por meio de convenção coletiva entre sindicatos e empregadores.
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Autorização permanente
O Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021 autoriza para diversas atividades, de modo permanente, o trabalho aos domingos e feriados, independentemente de autorização em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou CCT.
A partir de 01.07.2025,as atividades abaixo deixam de ter esta autorização permanente para o trabalho aos feriados:
- Comércio
- Varejistas de peixe
- Varejistas de carnes frescas e caça
- Varejistas de frutas e verduras
- Varejistas de aves e ovos
- Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário)
- Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais
- Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias
- Comércio em hotéis
- Comércio em geral
- Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados
- Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares
- Comércio varejista em geral
- Mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes
O que muda na prática?
- O trabalho em feriados não será mais automaticamente permitido;
- Empresas precisarão negociar com sindicatos para autorizar o expediente nesses dias;
- Em alguns casos, leis municipais poderão definir feriados locais.
- A organização das escalas e remuneração pode sofrer alterações.
Impactos para trabalhadores e empresas
- Para os trabalhadores:Pode haver benefícios adicionais, como folgas compensatórias ou maiores bonificações. Por outro lado, quem dependia do adicional de 100% por hora trabalhada pode ser prejudicado se a negociação sindical não permitir o expediente em feriados.
- Para as empresas: A exigência de negociação coletiva pode tornar o processo mais burocrático, principalmente para pequenos negócios que têm menos poder de barganha.
A força dos sindicatos na nova regulação
Com essa mudança, os sindicatos ganham mais protagonismo na definição das condições de trabalho em feriados.
O que as empresas e trabalhadores podem fazer?
Empresas devem se antecipar e negociar com os sindicatos antes da nova regra entrar em vigor para evitar problemas operacionais. Já os trabalhadores precisam acompanhar as convenções coletivas da categoria para entender como as mudanças impactarão seus direitos.
A regulação do trabalho aos domingos e feriados
Tradicionalmente, domingos e feriados são dias de descanso, essenciais para a recuperação física e mental dos trabalhadores. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece normas para garantir esse descanso e prever remuneração adequada para quem trabalha nesses dias.
Principais pontos da CLT sobre o tema:
- Todo empregado tem direito a um descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos;
- Caso haja trabalho nesses dias, a folga compensatória deve ser concedida em outro momento da semana;
- O trabalho em feriados sem folga compensatória deve ser remunerado em dobro;
- Regras específicas podem ser definidas por acordo coletivo entre empresas e sindicatos.
Reflexos na vida dos trabalhadores
As novas regras podem garantir melhores condições de descanso e bem-estar para os trabalhadores, mas também podem impactar a renda de quem depende do trabalho extra em feriados para complementar o salário.
Por fim
A regulação do trabalho em feriados busca equilibrar os direitos dos trabalhadores com a necessidade das empresas de manterem suas operações. O diálogo e a negociação transparente serão essenciais para as mudanças serem positivas para todas as partes envolvidas.
E você, já conversou com seu sindicato ou empregador sobre essas mudanças? Fique atento e acompanhe as novidades!
