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Como apurar e recolher a multa no atraso da entrega da DIRF, DMED e DIMOB

Em todos os anos-calendário, o mês de fevereiro sempre se destaca por ser um daqueles que mais trazem trabalho e responsabilidade para os contadores por conta da responsabilidade de entrega de obrigações acessórias, por exemplo a DIRF, a DMED e a DIMOB.   Diante de tantas obrigações, pode ser que alguma entrega de declaração passe despercebida, seja por falta de organização ou até mesmo por falta de conhecimento.   Em caso de atraso na entrega, o Fisco não perde tempo e já notifica o contribuinte apontando o descumprimento da obrigação acessória, constituindo uma multa em desfavor do contribuinte.   Isto posto, como a DIRF, a DMED e a DIMOB têm o mesmo prazo de vencimento (último dia útil de fevereiro), para amenizar a gravidade dessa cobrança, bem como facilitar a regularização fiscal, apresentaremos nos tópicos abaixo como apurar o valor da penalidade e realizar o recolhimento das multas.   DIRF A entrega da DIRF após o prazo de entrega (último dia útil de fevereiro) ocasiona aplicação de multa ao contribuinte de 2% sobre o montante de tributos que foram informados na declaração, limitada a 20% deste.   Há previsão de redução da referida multa:   - em 50% quando a DIRF for apresentada após o prazo e antes de procedimento de ofício por parte da RFB; ou   - em 25% se cumprido no prazo determinado pela intimação.   Cabe ressaltar que a multa mínima aplicada será:   - de R$ 200,00, no caso de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional; ou - de R$ 500,00, para os demais casos.   Com a transmissão da DIRF, será emitido o DARF automaticamente, cujo código de receita é o 2170.   DMED Para a DMED, as multas podem ser aplicadas dependendo da sua forma de entrega. A cobrança de multa acontece tanto pela apresentação extemporânea quanto na entrega por intimação.   Em caso de entrega extemporânea, a multa será:   - de R$ 500,00 por mês ou fração, para PJ em início de atividade, imunes, isentas ou que na última declaração eram optantes pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido; ou - de R$ 1.500,00 por mês ou fração, para as demais pessoas jurídicas.   Já a multa por intimação será:   - de R$ 500,00 por mês, por não respeitar o prazo da intimação da RFB ou por não cumprir o prazo da entrega da obrigação; ou - R$ 3% sobre o valor das transações comerciais ou de operações financeiras próprias da pessoa jurídica, não inferior a R$ 100,00, caso apresente informações inexatas, incompletas ou omitidas.   As multas terão redução de 50% quando recolhidas antes de procedimento de ofício da RFB.   Em ambos os casos, seja por apresentação extemporânea, seja por intimação da RFB, o recolhimento da multa por atraso será por meio da utilização do código de receita 1626.   DIMOB A multa referente à DIMOB também se diferencia quanto à forma de entrega da declaração.   Em caso de entrega extemporânea, a multa será:
29 de fevereiro de 2024
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Minuto Econet – Trabalhista – Motorista, saiba TUDO sobre as MUDANÇAS no EXAME TOXICOLÓGICO

No Minuto Econet de hoje, falaremos sobre as principais regras referentes ao exame toxicológico no âmbito trabalhista e no Código Nacional de Trânsito.
20 de abril de 2021
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Minuto Econet – Trabalhista – RAIS Ano Base 2020 – 4 DICAS

Este vídeo traz informações sobre o novo Manual da RAIS Ano Base 2020.
24 de fevereiro de 2021

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Você já ouviu falar em data-base? Esta é a expressão utilizada para indicar o início de um novo acordo ou convenção coletiva, a qual terá vigência máxima de dois anos. É a data fixada para negociação e que marca o início de um novo acordo
10 de fevereiro de 2021

DITR 2020: Entrega da declaração após o prazo.

O prazo para a entrega da Declaração de Imposto sobre Território Rural (DITR) do exercício de 2020 está expirado. Os contribuintes devem ficar atentos as principais informações para o envio da declaração após o prazo, conforme a Instrução Normativa RFB n° 1.967/2020. A DITR é
21 de outubro de 2020

Multa por atraso da EFD – Contribuições será gerada pelo PGE

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10 de janeiro de 2020

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