Em agosto de 2021, o governo federal publicou a primeira Medida Provisória nº 1.063/2021, com intuito de inovar e reconfigurar a cadeia de comercialização do álcool combustível. O objetivo é incentivar a economia nacional, customizando o processo de comercialização, pois reduzindo o número de intermediários

Obrigatoriedade e Hipóteses de Emissão A Medida Provisória nº 1.051/2021 instituiu o Documento Eletrônico de Transportes (DT-e), que deverá ser emitido de forma digital, antes de iniciada qualquer operação de transporte de carga no país. Para que serve o DT-e? Além de outros objetivos, a