Regimes Aduaneiros Especiais
Os Regimes Aduaneiros Especiais, usualmente, oferecem o benefício da desoneração tributária nas operações de importação e exportação. Tal beneficiamento poderá ser aplicado pelo prazo de até um ano, podendo ser solicitado a sua prorrogação, desde que não supere 5 anos. A suspensão ou isenção dos tributos, dependendo de qual regime for utilizado, somente poderá ser …