O direito à greve é garantido pela Constituição Federal, mas precisa observar negociação prévia, assembleia, comunicação ao empregador e limites nos serviços essenciais. Entenda os cuidados para trabalhadores, sindicatos e empresas reduzirem riscos trabalhistas, inclusive em casos de greve abusiva e lockout.

A Solução de Consulta Cosit nº 52/2026 esclareceu que o contribuinte substituído pode excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins o ICMS-ST destacado na nota fiscal de aquisição emitida pelo substituto tributário. Com isso, a Receita Federal encerra a dúvida sobre qual

A NR-1 exige que as empresas incluam os riscos psicossociais no PGR, avaliando fatores que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores e adotando medidas contínuas de prevenção, com responsabilidade direta do empregador.

Empresas varejistas optantes pelo Simples Nacional que vendem bebidas frias diretamente ao consumidor final podem não recolher PIS/Pasep e Cofins sobre essas receitas, pois esses tributos já foram recolhidos nas etapas anteriores da cadeia, pelo regime de tributação monofásica. Para aplicar corretamente a desoneração, é

A Portaria MF nº 1.342/2026 zerou o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas no Remessa Conforme e aumentou de US$ 20 para US$ 30 a dedução do imposto nas compras de até US$ 3.000. O ICMS continua sendo

O MEI pode comprar bens pelo CNPJ para uso na empresa, mas deve controlar o ativo imobilizado e apurar possível ganho de capital na venda.

A Portaria MTE nº 2.021/2025 gerou dúvidas sobre a entrega de laudos de insalubridade e periculosidade. Fernanda Ricci esclarece que a nova regra reforça a acessibilidade e transparência dos documentos, sem exigir entrega automática a todos os empregados, mas sim sua disponibilização quando solicitados por

STJ decide no Tema 1.390 que o limite de 20 salários mínimos não se aplica às contribuições destinadas a terceiros.