Neste vídeo, saiba os detalhes sobre a regulamentação da nova modalidade de transação tributária, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estabelecendo condições para negociação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa da União e não

O Estado do Rio de Janeiro instituiu o programa especial de parcelamento de créditos tributários relativos ou não ao ICMS, conhecido como PEP-ICMS. Poderão ser parceladas as dívidas de ICMS, bem como do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a