A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma das mais importantes obrigações acessórias entregues pelas empresas. Nela, são demonstradas as operações que influenciam na base de cálculo do Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
Prorrogação
No dia 16.07.2021, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.039/2021, prorrogando o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o dia 30.09.2021. O prazo original era até 30.07.2021.
A entrega é referente à ECF com informações do ano-calendário de 2020. Porém, há prazos diferenciados para situações especiais ocorridas em 2021, como extinção, cisão ou incorporação, por exemplo.
Caso a pessoa jurídica tenha incorrido em alguma situação especial entre os meses de janeiro a junho de 2021, o prazo de entrega da ECF é até o dia 30.09.2021. Entretanto, caso a situação especial ocorra entre os meses de julho a dezembro de 2021, o prazo de entrega será até o último dia útil do 3° mês subsequente ao do evento.
Essa alteração ainda é decorrente dos reflexos causados pela pandemia, sendo que, no ano passado, o prazo de entrega também foi prorrogado de julho para setembro.
Penalidades
Desde 2014, todas as pessoas jurídicas estão obrigadas à entrega da ECF, com exceção das optantes pelo Simples Nacional, as inativas, os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas.
Caso o contribuinte, que esteja obrigado à ECF, realize a entrega após o prazo prorrogado, estará sujeito à multa, que varia de acordo com o regime tributário da empresa.
Quando entregue em atraso, é necessário que o contribuinte realize o preenchimento do Registro Y720 (Informações de Períodos Anteriores), sendo que algumas informações são necessárias para o cálculo da multa.
A obrigatoriedade do preenchimento do Registro Y720 é verificada apenas na validação, visto que as informações desse registro são utilizadas apenas para o cálculo da multa, ou seja, não há motivos para preencher quando a entrega da ECF está ocorrendo dentro do prazo.
Saiba mais
Para os clientes da Econet Editora, além da consultoria especializada, é disponibilizada a área especial Obrigações Acessórias. Nesta ferramenta, é possível verificar muitas informações pertinentes a cada obrigação acessória, como prazos, regras de preenchimento e penalidades, por exemplo.
