Desde inicio de setembro os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços estão obrigados a emitir a Nota fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional. O MEI que presta serviços para pessoa jurídica no exterior, ao emitir a nota fiscal de serviços, fica obrigado ao preenchimento do campo “ Mecanismo de apoio/fomento ao Comércio Exterior utilizado pelo prestador do serviço”.
Mas afinal, o que seriam os mecanismos de Apoio ou Fomento ao Comércio Exterior?
As operações com o exterior, sejam elas de serviços ou mercadorias, tem grande relevância para o desenvolvimento do país. Tendo em vista o interesse do governo nas operações com o exterior, o que possibilita a entrada moeda estrangeira no país, desenvolvem seus mecanismos e sistemas de crédito às exportações com o objetivo de suprir falhas de mercado e oferecer condições financeiras semelhantes às praticadas no mercado internacional, o que torna a prestação de serviços brasileira mais atrativa no exterior.
Para ter acesso ao mercado internacional, os exportadores podem utilizar esses sistemas de crédito, financiamento ou incentivos tributários às exportações, chamados de Mecanismos de Apoio ao Comércio exterior, para ofertar sua mão de obra para o exterior de forma competitiva.
Quais as opções de mecanismos de fomento à prestação de serviços ao Exterior?
As opções de fomento ao comércio exterior nas operações que envolvem serviços prestados ao exterior podemos citar:
Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE)
Os bancos públicos e privados autorizados pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, concedem mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, como por exemplo o Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e o Adiantamento sobre cambiais entregues (ACE), que possibilita o exportador de serviços receber antecipadamente até 100% dos valores de uma venda realizada à prazo, além disso conta com redução do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre operações Financeiras (IOF).
Programa de Financiamento às Exportações (PROEX)
O Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) é um programa que utiliza recursos públicos do tesouro Nacional para apoio às exportações de serviços. Entre as modalidades, temos o Proex Financiamento, que permite o financiar bens e serviços voltada para o atendimento às micro, pequenas e médias empresas com faturamento até R$ 600 milhões.
Já a modalidade do Proex-Equalização, atende a empresas brasileiras de qualquer porte, exportadoras de bens e serviços, financiada por instituições financeiras no País e no exterior, na qual o programa assume parte dos encargos financeiros, e os torna equivalentes àqueles praticados no mercado internacional.
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
As empresas de qualquer porte podem ter acesso a essa contratação, é uma linha que Financiamento à comercialização de serviços nacionais no exterior, através da modalidade supllier’s credit (refinanciamento ao exportador) ou através da modalidade buyer’s credit (financiamento direto ao importador).
Fundo de Garantia à Exportação (FGE)
É uma garantia prestada pela União nas operações de Seguro de Crédito à Exportação (SCE), que objetiva segurar as exportações brasileiras contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as transações econômicas e financeiras vinculadas a operações de crédito à exportação.
Como contratar os mecanismos de apoio?
Através de instituições financeiras publicas e privadas, no caso do ACC e ACE, e bancos que são agentes exclusivos da união, no caso do Proex, o Banco do Brasil.
Sou MEI e prestei serviço ao exterior para pessoa jurídica, mas não utilizei nenhum mecanismo de apoio, como fica a nota fiscal?
De acordo com o manual da NFS-e, a emissão da nota fiscal com as informações da prestação de serviços ao exterior exige obrigatoriedade do preenchimento do campo de mecanismos de apoio ao comércio exterior com a nomenclatura do fomento utilizado para a prestação de serviço.
Caso o MEI não tenha contratado nenhum mecanismo de apoio para realizar o serviço ao exterior, é importante que entre em contato com a Receita Federal ou fisco dos municípios para orientações quanto às informações que devem ser prestadas nesse campo, já que o manual não traz outra indicação a não ser seu preenchimento.
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