IPVA em Pernambuco (PE): legislação, alíquotas e cronograma 2026

No Estado de Pernambuco, o IPVA foi instituído pela Lei nº 10.849/92, aplicável aos veículos automotores registrados no estado. A alíquota do IPVA em PE costuma ser de cerca de 3% sobre o valor venal do veículo, aplicada anualmente para cálculo do imposto devido.

A base de cálculo se dá pelo valor venal, geralmente estabelecido por referência de mercado, e a legislação estadual define prazos e formas de pagamento, além de possíveis descontos por quitação antecipada.

A receita do IPVA é dividida entre o estado e os municípios, sendo essencial para financiamento de políticas públicas locais. O não pagamento pode resultar em penalidades como multas e restrições administrativas no DETRAN.

Calendário de vencimento

_{Fonte: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Paginas/Calend%C3%A1rio-IPVA-2016.aspx}