Não perca o prazo para envio de duas obrigações acessórias essenciais, cujo prazo se encerra hoje, 20/08:
- DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (junho/2025);
- PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (apuração de julho/2025).
O descumprimento desses prazos pode acarretar multas proporcionais, juros diários e até restrições cadastrais junto à Receita Federal, impactando diretamente a regularidade fiscal da empresa.
Leia também:Como Pessoas Físicas Podem Importar Mercadorias: Um Guia Prático
Incidência de ICMS e suas vertentes sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie: Entenda a Obrigatoriedade e as Penalidades
DIRBI: transparência sobre benefícios fiscais
A DIRBI é a obrigação que centraliza as informações sobre os benefícios tributários usufruídos pela empresa, como isenções, reduções de alíquota e regimes especiais.
A Receita Federal utiliza a declaração para monitorar o impacto das renúncias fiscais e cruza automaticamente os dados informados com outras bases, o que torna imprescindível o preenchimento correto e atualizado.
Entre as consequências do não envio ou do envio incorreto da DIRBI estão:
- multas proporcionais ao porte e faturamento da empresa;
- acréscimos de juros diários;
- possíveis restrições ao CNPJ e impedimentos em processos licitatórios.
PGDAS-D: apuração mensal do Simples Nacional
Já o PGDAS-D permite às micro e pequenas empresas apurar os tributos devidos no regime do Simples Nacional, consolidando em uma única guia (DAS) impostos federais, estaduais e municipais.
Para o período de julho/2025, o prazo de envio se encerra em 20 de agosto. Atrasos implicam em:
- multa moratória e juros de mora;
- pendências no CNPJ;
- comprometimento da regularidade fiscal, dificultando a obtenção de certidões negativas.
Outras obrigações até 29/08
Além da DIRBI e do PGDAS-D, o mês de agosto ainda reserva outros compromissos relevantes, com prazo até 29/08:
- DCTFWeb (julho/2025) – multa de 0,33% ao dia sobre os débitos em atraso;
- Decred (jan-jun/2025) – divergências podem gerar autuações sobre operações com cartões de crédito;
- DME (julho/2025) – multas de R$ 5.000 a R$ 150.000, conforme o valor omitido;
- DOI (julho/2025) – multa de até 2% sobre o valor da operação imobiliária não declarada;
- e-Financeira (jan-jun/2025) – atrasos podem desencadear auditorias e prejudicar a imagem da empresa junto ao Fisco.
Como evitar imprevistos nos prazos fiscais
Gerenciar múltiplas obrigações requer organização. Algumas práticas recomendadas incluem:
- utilização de calendários fiscais compartilhados com alertas antecipados;
- manutenção de checklists atualizados para cada obrigação;
- adoção de softwares de gestão contábil que enviem notificações automáticas;
- realização de revisões periódicas para detecção de inconsistências antes da transmissão.
Essas medidas ajudam a mitigar riscos de multas, asseguram maior tranquilidade no dia a dia e reforçam a confiabilidade da atuação contábil.
Conclusão
O cumprimento rigoroso das obrigações acessórias de agosto, em especial DIRBI e PGDAS-D, cujo prazo expira hoje, 20/08, é fundamental para preservar a regularidade fiscal e a segurança jurídica das empresas.
Estar atento ao calendário, planejar com antecedência e garantir a qualidade das informações transmitidas são passos indispensáveis para evitar prejuízos financeiros e manter uma relação transparente com o Fisco.
Para não perder nenhuma atualização e receber alertas sobre artigos e vídeos diretamente no celular, você pode acompanhar o nosso canal no WhatsApp. E, caso sua empresa precise de apoio especializado para organizar as entregas e otimizar a rotina fiscal, nosso time comercial está à disposição para orientar e apresentar as melhores soluções. Afinal, na Econet, a informação é por completo, com nosso time de especialistas, e a expertise da Econet faz a diferença.
