Amapá. Prorrogação dos vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional.

O Governador do Estado do Amapá, no dia 21 de novembro, decretou o Estado de Calamidade Pública no território amapaense por um período de 180 dias. A calamidade foi motivada pela interrupção no fornecimento de energia elétrica e o agravamento da crise sanitária causada pela Covid-19.

Como medida para reduzir os impactos sobre as micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SECGSN), publicou a Portaria CGSN/SE nº 75/2020, trazendo a prorrogação do vencimento dos tributos compreendidos no regime para 13 municípios da região:

· Amapá · Pedra Branca do Amaparí
· Calçoene · Porto Grande
· Cutias · Pracuúba
· Ferreira Gomes · Santana
· Itaubal · Serra do Navio
· Macapá · Tartarugalzinho
· Mazagão  

Assim, as apurações correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, passam a vencer nos seguintes prazos:

Período de Apuração (PA) Vencimento original Prorrogado para:
Outubro/2020 20.11.2020 31.05.2021
Novembro/2020 21.12.2020 30.06.2021
Dezembro/2020 20.01.2021 37.07.2021

Nos casos de valores já pagos pelos contribuintes, fica vedada a restituição motivada pelo Estado de Calamidade Pública.

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