Quando emitir?
A Nota Fiscal de Energia Eletrônica, modelo 66 (NF3e), e seu respectivo Documento Auxiliar, foi instituída pelo Ajuste SINIEF 01/2019.
A NF3e poderá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.
Trata-se de documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações relativas à energia elétrica, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.
Como será emitida a NF3e?
A NF3e será emitida conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientações ao Contribuinte (MOC), por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
A partir de quando deve ser emitida a Nota Fiscal de Energia Eletrônica?
A NF3e deve ser emitida pelos contribuintes do ICMS, a partir de 01.02.2022, com exceção aos Estados de São Paulo e Minas Gerais, em que a obrigatoriedade será somente a partir de 01.09.2022.
A NF3e poderá ser cancelada?
Sim, a NF3e pode ser cancelada até o último dia do mês de sua emissão.
Ainda, a critério dos Estados, o contribuinte poderá cancelar a NF3e em até 5 dias após o último dia de sua emissão.
Como aderir à NF3e?
Primeiramente o contribuinte deverá providenciar o credenciamento para emissão da NF3-e, junto a Unidade Federada em que estiver inscrito.
O credenciamento para a emissão da NF3e, poderá ser:
- Voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;
- De ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.
Saiba mais
Quer saber maiores informações sobre a emissão da NF3e?
Venha para a Econet! Estamos prontos para te ajudar!
Em nosso site, disponibilizamos uma área específica com toda a legislação, manuais e notas técnicas referentes à emissão da NF3e. Não fique fora dessa!
