A Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de dar mais um passo relevante no processo de transformação digital da administração tributária. Desde julho de 2025, está disponível uma nova versão do sistema de emissão e consulta da Certidão Negativa de Débitos (CND), que agora centraliza, em uma única plataforma, várias modalidades de certidões fiscais.
Essa reformulação representa não apenas uma modernização tecnológica, mas um avanço significativo na desburocratização dos serviços públicos, com impactos diretos no cotidiano de contadores, empresas e demais profissionais da área tributária.
Centralização e agilidade no acesso às certidões
Com o novo sistema, a CND, documento essencial para comprovação de regularidade fiscal perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), passa a ser emitida e consultada em um ambiente unificado e responsivo.
Antes fragmentado, o acesso às certidões era um processo disperso e burocrático. Agora, todo o ciclo, da emissão à validação, pode ser realizado por meio de uma interface moderna e integrada ao portal gov.br, com compatibilidade para dispositivos móveis e resposta imediata.
Histórico documental desde 2005: segurança e rastreabilidade
Uma das funcionalidades mais relevantes da nova plataforma é a disponibilização do histórico completo das certidões conjuntas RFB/PGFN emitidas desde setembro de 2005. Trata-se de um diferencial estratégico para empresas que participam de licitações, buscam crédito, firmam contratos públicos ou passam por auditorias.
Com essa funcionalidade, o controle documental ganha agilidade e confiabilidade, favorecendo a transparência fiscal e mitigando riscos operacionais.
Interface responsiva e padrão Gov.br
O sistema foi desenvolvido segundo as diretrizes do design system do gov.br, garantindo uma experiência digital padronizada, intuitiva e acessível. A responsividade da plataforma viabiliza a emissão e a consulta de certidões diretamente por smartphones e tablets, o que amplia a inclusão digital e reduz a dependência de estruturas físicas.
Reflexos diretos no ambiente contábil
Para escritórios de contabilidade e setores financeiros, a reformulação representa um avanço considerável. A automatização do acesso, aliada à integração com outros serviços digitais da Receita Federal, permite que os profissionais otimizem o atendimento aos clientes, reduzam retrabalhos e atuem com maior assertividade na gestão da regularidade fiscal.
Impactos para as empresas
A mudança na prática significa:
- Acesso centralizado a vários tipos de certidão em um único local;
- Consulta ao histórico completo de certidões anteriores;
- Validação automática e online, com segurança jurídica;
- Mobilidade e autonomia, com acesso via dispositivos móveis.
Com isso, as empresas passam a operar com mais fluidez, reduzindo o risco de sanções administrativas, bloqueios em licitações e entraves na obtenção de financiamentos.
Alinhamento com a lei do governo digital
Essa modernização está em consonância com a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), que estabelece diretrizes para a digitalização dos serviços públicos. A Receita Federal reforça, assim, seu compromisso com a eficiência administrativa, a transparência e o estímulo a um ambiente de negócios mais competitivo e seguro.
Acesso: simples, rápido e seguro
O novo sistema está disponível no portal da Receita Federal por meio do endereço:
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