A publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.981, em 13.10.2020, trouxe mudanças nas regras de parcelamentos convencionais (com prazo máximo de até sessenta meses) de débitos apurados no Simples Nacional que estejam em cobrança pela Receita Federal do Brasil: Extinção do limite de pedido anual: A partir de novembro de

Recentemente, houve a publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.978/2020 que trouxe nova redação e procedimentos para as transferências de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais. Os regimes aduaneiros especiais são importantes mecanismos para os intervenientes que atuam no Comércio Exterior Brasileiro. Eles oferecem benefícios tributários,