Fiscal

Você quer facilidade para sair da inadimplência de ICMS, IPVA ou ITCMD?

Sexta-feira, 23 de abril de 2021 | Curitiba

Você, empresário goiano, já ouviu falar do Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido como REFIS? Sim?

Então esquece tudo que ouviu falar sobre ele…

O Estado de Goiás instituiu o programa Facilita Goiás, para dar oportunidade de regularizar os pagamentos em atraso referentes ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD.

O valor do débito será totalizado pela soma dos valores do tributo devido, da multa e dos juros correspondentes.

A negociação oferece como vantagem ao contribuinte o desconto aplicado sobre os valores das multas e dos juros, que podem chegar a até 98%, de acordo com a forma de pagamento definida.

Na hipótese de débitos distintos pendentes, o contribuinte pode optar pelo programa Facilita em parte do débito ou em todo o montante, desde que cumpridos os requisitos para aplicação deste benefício.

Se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, os valores serão acrescidos de juros moratórios e correção monetária, equivalentes à taxa SELIC acumulada até o mês anterior ao pagamento de cada parcela, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Mas e se o débito já estiver inscrito em dívida ativa, eu também vou ter direito ao programa?

Sim!

O débito inscrito em divida ativa também está contemplado pelo programa Facilita, sob a condição do pagamento de 10% sobre o valor do débito tributário como garantia  de honorários jurídicos, seja o pagamento à vista ou parcelado.

MAS FIQUE ATENTO!

A adesão ao Programa Facilita inicialmente deveria ser efetuada até o dia 03 de maio de 2021. Posteriormente, o prazo de adesão foi prorrogado para até 01 de junho de 2021.

A adesão deve ocorrer através dos seguintes canais:

  1. ICMS e ITCD, com certificado digital, por meio do link:

https://negociacao.sefaz.go.gov.br/snc/

  1. IPVA, independentemente de certificado digital, por meio do link:

https://sistemas.sefaz.go.gov.br/snc/publico/ipva/form

Para casos excepcionais, o atendimento presencial deve ser agendado pelo aplicativo EON (baixar no apple store ou play store) ou pelo site:

https://www.economia.go.gov.br/component/sppagebuilder/52-agendamento-de-servicos.html

Quer saber mais sobre as regras do programa FACILITA?

O assinante Econet tem a facilidade de consulta a todas as informações sobre o tema, de modo objetivo e completo, contando com a ajuda de consultores capacitados para instruir sobre o tema.

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