O Sistema Benefícios Fiscais – Portal de Coleta é um ambiente virtual utilizado pelo contribuinte para realizar a declaração de seus benefícios fiscais cujo prazo para fruição tenha finalizado até o dia 08 de agosto de 2017. A entrega dessas informações visa a remissão dos créditos tributários de ICMS, em virtude de utilização de benefícios e incentivos fiscais instituidos pelo Estado, em desacordo com o previsto na Constituição Federal.
A título de curiosidade, a Lei Complementar nº 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017 tratam da regularização de benefícios fiscais relativos ao ICMS, quando utilizados de maneira irregular pelos estados, para que sejam convalidados conforme determinação.
Agora, um aviso importante: a obrigatoriedade de apresentações das informações solicitadas se encerrará amanhã (12.07.2019) no estado do Rio de Janeiro. Não haverá qualquer prorrogação. Visando facilitar o cumprimento, o Portal SEFAZ do estado traz o Manual do Usuário Benefícios Fiscais. Assim, é possível observar o passo a passo. Para acessar o site disponibilizado pelo Portal do Estado do Rio de Janeiro, basta clicar aqui.
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