
Regime de Tributação Unificada: Guia Completo para MEIs e Pequenas Empresas
Descubra como o Regime de Tributação Unificada (RTU) simplifica a importação para MEIs e pequenas empresas, com benefícios fiscais e menos burocracia.
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Entenda a transação tributária, uma forma de extinguir créditos tributários prevista no Código Tributário Nacional. Veja como regularizar débitos com a RFB e PGFN, à vista ou parcelado. Confira mais no Blog da Econet!
A transação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN).Ela abrange débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), débitos inscritos em dívida ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outros, que poderão ser regularizados mediante pagamento à vista ou de forma parcelada.
Um cálculo incorreto pode gerar prejuízos financeiros significativos, já que valores pagos indevidamente não podem ser recuperados.Adotar práticas preventivas, como revisar as informações tributárias regularmente e contar com o suporte de profissionais especializados, pode evitar dores de cabeça futuras.
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