A transação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN).Ela abrange débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), débitos inscritos em dívida ativa da Procuradoria-Geral

Transação x Parcelamento A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizassem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos pela Fazenda Pública, de natureza tributária ou não

Desde a data de publicação da notícia no Portal do Simples Nacional, em 04.08.2021, a RFB notifica os Microempreendedores Individuais a regularizarem suas guias em aberto, o DAS-SIMEI (INSS, ICMS e ISS), e menciona a possibilidade de adesão ao parcelamento na modalidade convencional. Prorrogação O

Neste vídeo, saiba os detalhes sobre a regulamentação da nova modalidade de transação tributária, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estabelecendo condições para negociação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa da União e não

Tem sido amplamente divulgado na mídia desde o dia 27 de julho de 2020 que neste ano de 2020, em função da pandemia causada pelo Coronavírus, a Receita Federal não expedirá os “Termos de Exclusão” notificando os devedores sobre a possibilidade de exclusão de ofício