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Atenção MEI: O prazo para regularização dos débitos foi prorrogado para 30 de setembro de 2021

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Desde a data de publicação da notícia no Portal do Simples Nacional, em 04.08.2021, a RFB notifica os Microempreendedores Individuais a regularizarem suas guias em aberto, o DAS-SIMEI (INSS, ICMS e ISS), e menciona a possibilidade de adesão ao parcelamento na modalidade convencional. Prorrogação O prazo se encerraria em 31.08.2021, mas, para alívio geral dos …

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O que é Exportação de Serviços?

A exportação de serviços é caracterizada pela venda de um serviço por um prestador brasileiro para um contratante estrangeiro, independente do resultado final ocorrer dentro do território nacional ou no exterior. O local onde se verifica o resultado será importante para que a prestação seja ou não conceituada como exportação de serviço para fins de incidência do …

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Operações com Fulfillment

Entenda como funciona o processo de armazenagem e logística Após a modernização do setor da logística e das vendas de mercadorias online, as empresas que atuam como e-commerce, bem como as empresas responsáveis pelo transporte de cargas, evoluíram dentro de suas respectivas atividades. Com isso, passaram a realizar o procedimento completo de armazenagem, separação das …

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Incidência do ISS nas prestações de serviço de transporte dentro do Distrito Federal

Tributação no serviço de transporte

Você sabia que não é cobrado o ICMS nas prestações de serviço de transporte que ocorrem dentro do Distrito Federal, mas sim o ISS? Você pode estar se perguntando: qual o motivo? O Distrito Federal não é um estado e também não possui municípios, sendo dividido por regiões administrativas, denominadas cidades satélites. Logo, toda a …

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ISS/DF – NF-e e NFC-e em Substituição a Nota Fiscal, Modelo 3, e a Nota Fiscal, Modelo 3-A, obrigações acessórias

ISS/DF – NF-e e NFC-e em Substituição a Nota Fiscal, Modelo 3, e a Nota Fiscal, Modelo 3-A, obrigações acessórias

Obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica para o contribuinte do ISS É comum os tomadores de serviço estranharem o documento fiscal recebido por prestador de serviço inscrito como contribuinte do ISS no Distrito Federal. Isso acontece porque o Distrito Federal não é um Estado, e também não possuir municípios sendo dividido em Regiões Administrativas. Em consequência, …

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Remessa para degustação no âmbito fiscal

Quem nunca pensou em experimentar um produto antes de adquiri-lo? Este artigo tem o intuito de explicar e deixar você por dentro desse assunto tão inusitado e primordial para a sua decisão antes de adquirir qualquer mercadoria. O que é a remessa para degustação? Remessa para degustação é muito utilizado nos dias de hoje em …

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Coronavírus. Prorrogação de prazos de obrigações fiscais

Confira as medidas fiscais para minimizar o impacto em âmbito estadual e municipal Desde o dia 07 de fevereiro de 2020, com a publicação da Lei nº 13.979/2020, o Governo Estadual e as Prefeituras Municipais vêm divulgando medidas para combater e diminuir as consequências do coronavírus (COVID-19) no país. Dentre as medidas complementares, está sendo …

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