O Ex-Tarifário é um regime que reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação dos bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT), sem produção nacional. A questão que fica é: quando devo solicitar a prorrogação da vigência de Ex-Tarifário? Prazo para
O Conselho do Mercado Comum (CMC) prorrogou para o Brasil a possibilidade de importar bens e mercadorias ao amparo do Regime Ex-Tarifário e manter a Lista de Exceção à TEC (LETEC). Para entendermos um pouco mais, vejamos alguns conceitos: O que é a Tarifa Externa
A importação é o ingresso seguido de internalização de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Em termos legais, a mercadoria só é considerada importada após sua internalização no país, por meio da etapa de desembaraço aduaneiro e do recolhimento dos tributos exigidos em lei. A base de cálculo dos tributos na importação será diferente da comumente
Define-se como carga a granel toda mercadoria solta, ou seja, aquela desprovida de embalagem de apresentação, como grãos, combustíveis ou minerais. O que muda para o importador de carga a granel? Primeiramente, observa-se que o transporte e manuseio de carga a granel poderá ser classificado na
Com a pandemia no novo Coronavírus (Covid-19), alguns laboratórios brasileiros aplicaram todos os esforços para criar uma boa vacina. Porém, a demanda de produção não será suficiente para atender toda população, o que leva o país a buscar alternativas no mercado externo. Perante a legislação
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