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Ex-Tarifário: quando devo solicitar a prorrogação?

O Ex-Tarifário é um regime que reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação dos bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT), sem produção nacional. A questão que fica é: quando devo solicitar a prorrogação da vigência de Ex-Tarifário? Prazo para solicitar a prorrogação de Ex-Tarifário O regime de Ex-Tarifário era …

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Prorrogação da LETEC e Ex-Tarifários – Confira como isso pode impactar na competitividade da indústria Brasileira

O Conselho do Mercado Comum (CMC) prorrogou para o Brasil a possibilidade de importar bens e mercadorias ao amparo do Regime Ex-Tarifário e manter a Lista de Exceção à TEC (LETEC). Para entendermos um pouco mais, vejamos alguns conceitos: O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)? O Brasil utiliza a TEC que é a …

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