Entreposto aduaneiro: suspensão do ICMS na importação

O regime especial de entreposto aduaneiro é solicitado pelo importador junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF. A operação consiste em armazenar as mercadorias importadas no recinto alfandegado sem a necessidade de recolhimento imediato dos impostos incidentes em uma operação comum de importação. Suspensão do ICMS O contribuinte que possui o regime …

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