Certificado Kimberley: Importação e Exportação de Diamantes Brutos
De que forma a Importação e Exportação de diamantes brutos deve ser realizada? A importação e a exportação de diamantes brutos, classificados nas subposições da NCM 7102.10, 7102.21 e 7102.31, deverão ser realizadas em conformidade com a Lei nº 10.743/2003. Para que esta operação possa vir a ser concretizada, deverá ser apresentado no Desembaraço Aduaneiro, …
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