SP – Direito ao Crédito de ICMS

Devoluções de mercadoria por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal. Quando recebo em devolução uma mercadoria de um cliente não contribuinte do ICMS, tenho o direito ao crédito novamente referente a entrada? Recentemente, o Estado de São Paulo publicou o Decreto n° …

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