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Preços de Combustíveis Automotivos

Regras para divulgação de informações relacionadas aos preços dos combustíveis automotivos para os consumidores

O Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.634/2021, determina que os consumidores de combustíveis automotivos têm direito ao conhecimento dos valores que compõem os preços dos combustíveis. Para que esta informação chegue até o consumidor, foi definido que os postos revendedores de combustíveis de todo País deverão afixar painel, no próprio estabelecimento, em local …

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Faltas justificadas: os casos em que a falta do empregado não poderá ser descontada

Faltas Justificadas

Existem situações em que o empregado possui o direito de se ausentar do trabalho sem ser descontado do salário. Nessas hipóteses, a sua ausência será abonada e remunerada. É o que diz o artigo 473 da CLT. Podem ser citados como exemplos os casos de casamento, falecimento de parentes próximos, nascimento de filho ou doação …

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