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Atenção MEI: O prazo para regularização dos débitos foi prorrogado para 30 de setembro de 2021

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Desde a data de publicação da notícia no Portal do Simples Nacional, em 04.08.2021, a RFB notifica os Microempreendedores Individuais a regularizarem suas guias em aberto, o DAS-SIMEI (INSS, ICMS e ISS), e menciona a possibilidade de adesão ao parcelamento na modalidade convencional. Prorrogação O prazo se encerraria em 31.08.2021, mas, para alívio geral dos …

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Minuto Econet – Transação por adesão. Tributos inscritos em Dívida Ativa da União

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Neste vídeo, saiba os detalhes sobre a regulamentação da nova modalidade de transação tributária, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estabelecendo condições para negociação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa da União e não pagos por motivos econômicos causados pela Covid-19.

Minuto Econet – Federal – Exclusão por débitos do Simples Nacional

Minuto Econet - Federal - Exclusão por débitos do Simples Nacional

Se você está acompanhando as notícias divulgadas na mídia acerca da exclusão do Simples Nacional por débitos, já deve ter percebido que há alguns pontos que colocam em xeque a segurança jurídica dos contribuintes optantes por esse regime. Para você não ficar com dúvidas e saber exatamente o que indica a legislação a respeito, preparamos …

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