Desde a data de publicação da notícia no Portal do Simples Nacional, em 04.08.2021, a RFB notifica os Microempreendedores Individuais a regularizarem suas guias em aberto, o DAS-SIMEI (INSS, ICMS e ISS), e menciona a possibilidade de adesão ao parcelamento na modalidade convencional. Prorrogação O prazo se encerraria em 31.08.2021, mas, para alívio geral dos …
Neste vídeo, saiba os detalhes sobre a regulamentação da nova modalidade de transação tributária, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estabelecendo condições para negociação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa da União e não pagos por motivos econômicos causados pela Covid-19.
Se você está acompanhando as notícias divulgadas na mídia acerca da exclusão do Simples Nacional por débitos, já deve ter percebido que há alguns pontos que colocam em xeque a segurança jurídica dos contribuintes optantes por esse regime. Para você não ficar com dúvidas e saber exatamente o que indica a legislação a respeito, preparamos …
Minuto Econet – Federal – Exclusão por débitos do Simples Nacional Leia mais »
