Transação x Parcelamento A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizassem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos pela Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Constantemente, a transação é confundida com o parcelamento, fato que, …
Em virtude da vacinação do Coronavírus (COVID-19), surgiu uma dúvida, o empregador pode ou não demitir por justa causa o empregado que se recusa a tomar a vacina? Até agora, não temos nada na legislação que esclareça essa questão. Sendo assim, nos resta analisar melhor o assunto. Afinal, a vacinação é um dever ou um direito? …
O auxílio emergencial é uma ajuda disponibilizada pelo Governo Federal para o enfrentamento da pandemia mundial do Coronavírus. Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 18.03.2021, a Medida Provisória que prevê o pagamento de um auxílio emergencial em quatro parcelas que estarão disponíveis para o cidadão que cumprir os requisitos específicos. Quais são esses requisitos? Os requisitos …
Os empresários e profissionais voltados principalmente ao setor contábil, já devem ter recepcionado diversas informações nos últimos dias a respeito de algumas medidas emergenciais do Governo Nacional direcionadas as empresas, a respeito da pandemia do coronavírus. Para tratar justamente sobre este tema, mantendo o público-alvo optante pelo Simples Nacional informado sobre as principais legislações, elencamos …
Medidas econômicas de amparo a ME/EPP no enfrentamento a pandemia Leia mais »
Nos últimos dias, temos acompanhado nos noticiários algumas medidas emergenciais que serão e estão sendo adotadas pelo Governo Federal para minimizar os impactos da pandemia do Covid-19, o coronavírus. Importa ressaltar que nenhuma proposta ou medida tem efeito legal enquanto não houver a publicação no Diário Oficial da União. Após a declaração do estado de calamidade …
Coronavírus. Ações para minimizar os impactos nas micro e pequenas empresas Leia mais »
