Acordo de transação na PGFN
Transação x Parcelamento A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizassem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos pela Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Constantemente, a transação é confundida com o parcelamento, fato que, …