Imposto de Renda e pensão alimentícia: fim da incidência

Neste texto, vamos explicar como ficou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos como alimentos ou pensões alimentícias. Entenda de uma vez por todas a relação entre Imposto de Renda e pensão alimentícia.

E agora, como fica a incidência do IR sob a pensão?

Os beneficiários de pensão alimentícia que, até então, estavam calejados recolhendo o imposto de renda mensalmente através do Carnê-Leão e, ainda, sujeitos a Declaração de Ajuste Anual, respiraram aliviados depois do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no mês de junho.

É isenção de imposto de renda o que você queria? Pois aqui está. O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 06/06/2022, publicou a decisão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5.422, em que afastou a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia.

Os beneficiários de pensão alimentícia não terão mais que se preocupar, visto que, a partir da data de publicação desta ADI no Diário Oficial da União em 09/06/2022, esse rendimento não é mais tributado.

Quem recebe pensão alimentícia está isento de Imposto de Renda?

Sim. A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, ou seja, é aplicável a todos (você querendo ou não). Isso quer dizer que todos que recebem pensão alimentícia estão, de fato, isentos do Imposto de Renda sobre esses rendimentos.

Como calcular o Imposto de Renda sobre pensão alimentícia?

A pensão alimentícia, assim como 99,9% dos rendimentos recebidos pelas pessoas físicas, era tributada de acordo com a tabela progressiva mensal, disposta atualmente no artigo 1º da Lei nº 13.149/2015:

Ou seja, os rendimentos acima de R$ 1.903,99 já estavam sujeitos à apuração do imposto mensal. Mas isso mudou.

Agora, para quem realiza o pagamento da pensão alimentícia, o rendimento continua sendo dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda. 

Inclusive, a Solução de Consulta COSIT n° 354/2014 dispôs sobre o cálculo do valor da pensão quando fixada em percentual sobre o valor do rendimento líquido de impostos e contribuições, que é comumente utilizada nos tribunais para definição do valor a ser pago de pensão.

Para isso, utiliza-se a fórmula: P = {RB – CP – [A/100 x (RB – CP – D – P)] + PD} x T/100, na qual:

P = valor da pensão a ser paga; 

RB = rendimento bruto; 

CP = Contribuição Previdenciária;

A = alíquota da faixa da tabela progressiva a que pertencer o rendimento bruto;

D = valor de dedução de dependentes, caso o contribuinte tenha outros dependentes sob sua guarda, que não o beneficiário da pensão; 

PD = parcela a deduzir correspondente à faixa da base de cálculo (da tabela progressiva) a que pertencer o rendimento bruto;

T = percentagem da pensão alimentícia fixada pelo juiz.

Para facilitar, segue exemplo de como ficará o cálculo:

Considerando que a pessoa “A” recebeu o rendimento bruto de R$ 10.500,00 no mês, e o juiz homologou o pagamento de pensão em 30% do rendimento líquido do mês.

Saiba mais

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