O Acordo Paulista é uma iniciativa do Governo do Estado de São Paulo que visa facilitar a regularização de débitos tributários e administrativos, oferecendo condições vantajosas para os contribuintes. Lançado em sua quarta fase, em setembro de 2025, o programa pretende renegociar até R$ 15 bilhões em dívidas, com descontos expressivos, opções de parcelamentos e a possibilidade de utilizar créditos tributários para quitar pendências.
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Além de proporcionar alívio financeiro a empresas e cidadãos, a medida fortalece a capacidade do Estado em recuperar receitas fundamentais para áreas estratégicas, como saúde, educação e infraestrutura.
A adesão ao programa pode representar uma redução considerável do valor devido, além de evitar consequências mais severas, como a inscrição em dívida ativa ou a abertura de execução fiscal.
Contexto e objetivos
O programa foi criado para oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais e administrativas com o Estado, contribuindo para a recuperação das receitas estaduais e permitindo que os cidadãos e empresas retomem sua saúde financeira. A quarta fase do Acordo Paulista dá continuidade a essa estratégia, com o lançamento do Edital PGE/Transação nº 01/2025 que amplia as condições de adesão e os benefícios oferecidos.
A nova metodologia de classificação de débitos adotada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) demonstrou eficácia. De acordo com dados da Agência SP, portal oficial de comunicação do Governo do Estado de São Paulo, R$ 449,7 milhões em créditos considerados de difícil recuperação foram contemplados com benefícios, enquanto, no total, R$ 470,2 milhões receberam algum tipo de vantagem dentro de um montante global de R$ 677,3 milhões em dívidas ativas negociadas no primeiro dia de atendimento.
Débitos abrangidos
Nesta nova fase, o Acordo Paulista contempla a regularização de débitos relacionados a:
a) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
b) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
c) Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
d) multas aplicadas pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).
Esses tributos e penalidades, quando inscritos em dívida ativa, podem ser objeto de negociação por meio do programa, permitindo que os contribuintes regularizem sua situação fiscal com condições facilitadas.
Condições de adesão
O novo edital do Acordo Paulista oferece condições atrativas para os contribuintes que desejam regularizar suas pendências. Entre os principais benefícios estão: descontos de até 75% sobre juros, multas e honorários advocatícios, de acordo com a classificação da dívida; parcelamento em até 120 vezes, sem a necessidade de pagamento de entrada; dispensa de garantias em determinados casos; e a possibilidade de utilizar créditos acumulados de ICMS ou precatórios para abater o valor devido.
Essas condições visam tornar o processo de regularização mais acessível e menos oneroso, incentivando a adesão ao programa.
Classificação das dívidas
Uma das inovações desta fase é a revisão na classificação das dívidas, que amplia a concessão de descontos a um maior número de contribuintes. As dívidas são classificadas em três categorias:
a) dívidas de difícil recuperação: com descontos de até 60% nos juros e multas;
b) dívidas irrecuperáveis: com descontos de até 75%;
c) dívidas recuperáveis: sem descontos, mas com possibilidade de parcelamento facilitado.
Essa nova modelagem amplia a abrangência do programa, permitindo que mais contribuintes possam se beneficiar das condições oferecidas.
Exemplo prático
Imagine uma empresa com dívida de R$ 150 mil de ICMS já inscrita em dívida ativa, dos quais R$ 50 mil referem-se a juros, multas e honorários advocatícios.
Com a adesão ao programa, a empresa pode obter um desconto de até 75% sobre esses acréscimos, reduzindo significativamente o valor total do débito. Nesse cenário, o montante a ser pago pode cair para aproximadamente R$ 112,5 mil, a depender da categoria em que o crédito estiver enquadrado.
Além disso, esse valor pode ser parcelado em até 120 vezes, evitando execução fiscal e trazendo maior previsibilidade financeira para o fluxo de caixa.
Benefícios para pessoas físicas e empresas
O Acordo Paulista não beneficia apenas grandes empresas. Pessoas físicas com dívidas de IPVA ou ITCMD também podem regularizar sua situação com condições mais leves, evitando restrições jurídicas, multas adicionais e bloqueios de bens.
Já para empresas, a regularização ajuda a manter certidões negativas em dia, requisito fundamental para participar de licitações públicas e acessar linhas de crédito. Além disso, a negociação pode contribuir para a manutenção de empregos, já que reduz a pressão sobre o caixa empresarial.
Procedimento de adesão
A adesão ao Acordo Paulista deve ser realizada exclusivamente por meio do site oficial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo: www.acordopaulista.sp.gov.br.
No portal, os contribuintes podem consultar seus débitos, simular condições de pagamento e formalizar a adesão ao programa.
O prazo para adesão vai até 27.02.2026, oferecendo tempo suficiente para que os interessados avaliem suas situações e tomem as decisões necessárias para regularizar suas pendências.
Passo a passo simplificado:
a) acessar o site oficial;
b) consultar os débitos pendentes;
c) simular as condições de pagamento;
d) escolher a forma mais adequada de quitação;
e) formalizar a adesão e acompanhar as parcelas.
Impacto social e econômico
Ao permitir a regularização de dívidas com descontos e parcelamentos, o Acordo Paulista contribui para reduzir a inadimplência, fortalecer a arrecadação estadual e evitar aumento de impostos. O programa também tem reflexos sociais positivos, pois ajuda empresas a se manterem ativas, garante segurança jurídica e estimula a formalização da economia.
Considerações finais
O Acordo Paulista representa uma oportunidade valiosa para os contribuintes regularizarem suas pendências com o Estado de São Paulo em condições facilitadas. Com descontos atrativos, parcelamentos acessíveis e a possibilidade de utilizar créditos tributários para abater a dívida, o programa oferece uma alternativa viável para quem busca resolver questões fiscais pendentes.
É importante que os interessados consultem o site oficial do programa para obter informações detalhadas sobre as condições de adesão, os procedimentos necessários e os prazos que deverão ser observados.
A adesão ao Acordo Paulista pode ser o primeiro passo para a regularização fiscal e a retomada da saúde financeira, beneficiando tanto os contribuintes quanto o Estado de São Paulo.
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