Rescisão do Contrato de Trabalho: Quais são os Direitos do Empregado? Saiba o que Você Pode Exigir!

Demissão sem justa causa

Esse tipo de rescisão do contrato de trabalho é motivado pelo empregador. Nesse caso, o empregado tem direito às seguintes verbas rescisórias:

• saldo de salário (caso o aviso prévio seja trabalhado);
• aviso prévio indenizado de 30 dias, incluindo os três dias a mais por ano completo de serviço previsto na Lei nº 12.506/2011;
• férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional;
• 13º salário proporcional;
• salário-família, se cumprir os requisitos legais;
• depósito do FGTS sobre o mês da rescisão contratual e do mês anterior, caso não tenha sido recolhido;
• multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• saque dos valores do FGTS; e
• emissão das guias do seguro-desemprego.

Pedido de demissão

Esse tipo de rescisão contratual é motivado pelo empregado. Nesse caso, os seus direitos trabalhistas são:

• saldo de salário;
• aviso prévio trabalhado (no pedido de demissão, quando o empregado manifesta o desejo de cumprir o período do aviso prévio, ele se torna um direito e na rescisão contratual ele aparece como saldo de salários);
• férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional;
• 13º salário proporcional;
• salário-família, se cumprir os requisitos legais; e
• depósito do FGTS sobre o mês da rescisão contratual e do mês anterior, caso ainda não tenha sido recolhido.

Demissão por justa causa

Esse tipo de rescisão do contrato de trabalho decorre de alguma falta grave cometida pelo empregado, conforme o artigo 482 da CLT. Nesse caso, os direitos do empregado são um pouco limitados. São eles:

• saldo de salário;
• férias vencidas + 1/3 constitucional (se houver); e
• depósito do FGTS sobre o mês da rescisão contratual e do mês anterior, caso não tenha sido recolhido.

Rescisão indireta

A rescisão indireta acontece quando o empregador comete alguma falta grave prevista no artigo 483 da CLT, como não cumprir as obrigações do contrato de trabalho.

Todavia, para que o empregado tenha êxito nesse tipo de rescisão do contrato de trabalho, é imprescindível que a Justiça do Trabalho seja acionada, ou seja, o trabalhador deve ingressar com uma reclamatória trabalhista.

Quanto aos direitos trabalhistas, cabe ao juiz do processo determinar o que o empregado receberá. Em regra, são os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.

Rescisão por mútuo acordo

Desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), empregado e empregador podem fazer um acordo para rescindir o contrato de trabalho. Nesse cenário, o empregado faz jus aos seguintes direitos do empregado:

• saldo de salário;
• 50% do aviso prévio indenizado;
• férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional;
• 13º salário proporcional;
• depósito do FGTS sobre o mês da rescisão contratual e do mês anterior, caso não tenha sido recolhido;
• multa de 20% sobre o FGTS; e
• saque de até 80% do saldo do FGTS (sem direito ao seguro-desemprego).