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Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária

Atenção! A Receita Federal do Brasil regulamentou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, uma nova obrigação acessória que exige informações relativas aos valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos devido à concessão de incentivos, renúncias, benefícios
21 de junho de 2024

Declaração de Ajuste Anual 2024 – Restituição 2ª Quota – 2º Lote

Neste mês de junho, será disponibilizado o 2º lote de restituição para as declarações processadas e liberadas, em fila de restituição, do exercício 2024, ano-calendário 2023. A Receita Federal do Brasil (RFB) irá disponibilizar a consulta ao 2º lote a partir das 10 horas de
21 de junho de 2024

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