O Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, Hospitais e Entidades Beneficentes (PERT-SAÚDE),  fora estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com o Programa Especial de saúde (PES) ao qual possibilitou que as